MPT-SE enfatiza importância da CLT em audiência com sindicatos

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 82 anos neste mês de maio. A legislação foi um passo importante na regulamentação das relações laborais no Brasil e, desde a sua criação, já passou por muitas alterações. No entanto, uma crescente onda de desinformação, especialmente entre os jovens, vem tratando a CLT como algo ultrapassado, desconsiderando a proteção e garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que a lei estabelece.

Este foi o tema central da audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) nesta quinta-feira (29). Com a presença de diversas entidades sindicais, empresários, advogados e estudantes, o procurador do Trabalho e coordenador Regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Ricardo Carneiro, iniciou o evento e agradeceu a presença das diversas entidades sindicais que participaram da audiência.

A ação integra a campanha Maio Lilás que, este ano, buscou conscientizar a sociedade sobre a importância do trabalho formal e a garantia dos direitos trabalhistas. Durante a audiência, foram apresentados vídeos da campanha, que foram divulgados ao longo do mês nas redes sociais do MPT.

O procurador Ricardo Carneiro também falou sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender os processos trabalhistas que tratam da chamada pejotização, reforçando a competência da Justiça do Trabalho diante do tema.

O procurador falou sobre as mudanças, ao longo da história, nas relações de trabalho e os impactos da Reforma de 2017. “Com a Reforma Trabalhista e a diversidade contratual trabalhista, tivemos um movimento nefasto. Quando se deixa de priorizar o emprego e quase não há regularização dos outros modelos, mas a contratação é autorizada, surgem problemas diversos”, explicou.

Outro ponto destacado foi o conceito de pejotização. “Pejotização não é abrir empresa. Não há fraude em um caso em que o propósito da pessoa é empreender. Pejotizar é fraudar uma relação de trabalho subordinado através da criação de uma pessoa jurídica, com o objetivo de fugir dos encargos sociais”, pontuou o procurador.

 Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam que, em 2024, foram ajuizados mais de 284 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O número representa um aumento de 57% dos casos, em comparação a 2023, demonstrando os efeitos da “pejotização”.

A audiência coletiva também foi uma oportunidade de debater sobre as práticas de diversidade aplicadas em sindicatos. O representante do Departamento de Assuntos Educacionais do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese), Paulo Lira, falou sobre projetos de valorização das mulheres, dos quilombolas e LGBTQIAPN+. Os temas são discutidos com a criação de grupos (coletivos) no sindicato. “É imprescindível que as entidades sindicais criem seus coletivos e que conversem com outras entidades nesse sentido. São questões que não podem ser atravessadas”, ressaltou Lira.

Durante o debate, o representante do Sindicato Unificado dos Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos em Alagoas e Sergipe (Sindipetro AL/SE), Thiago Moreira, falou sobre inclusão e diversidade. “A atividade sindical tem a função de unir os trabalhadores e, dessa forma, lutar por uma causa comum. E no meio do trabalho, como a gente tem muita diversidade, o sindicato precisa buscar os meios para promover essa união”, enfatizou.

Representando a classe patronal, o presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisa e das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de Sergipe (Sescap/SE), Francinaldo Rodrigues, destacou a participação das mulheres no sindicato. “Temos a sorte de contar com mulheres à frente de várias entidades ligadas à Contabilidade e posso dizer que são as melhores gestões. Dizem que a nossa profissão é machista, mas esse contexto mostra o contrário”, pontuou.

A Campanha Maio Lilás surgiu no ano de 2017, com o objetivo de reforçar a importância da atuação das entidades sindicais. A escolha da cor é uma homenagem às 129 mulheres que morreram em um incêndio numa fábrica de tecidos em Nova Iorque, após reivindicarem melhores condições de trabalho.