Nesta terça-feira (16/12), a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou, por maioria, a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente a 2026. Os vereadores da bancada de oposição votaram contrários ao projeto, pelo fato de todas as suas emendas terem sido rejeitadas ainda na Comissão de Finanças. Outro ponto destacado pela bancada é a aprovação de 40% para o remanejamento do orçamento por parte do Poder Executivo, sendo que a oposição propôs o percentual de 20%. A justificativa é que, em um ano de gestão, a Prefeitura remanejou menos de 20% do orçamento disponível.
Durante a discussão no Parlamento, foram aprovadas 04 emendas. A Emenda 01, de autoria coletiva, determina que os recursos a serem repassados ao Poder Legislativo devem obedecer criteriosamente à receita de impostos e transferências da União e de suas entidades, incluindo-se os percentuais de 0,5% e 1,0% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recebidos nos meses de setembro e julho. Isso representa dizer que os repasses da Prefeitura para a Câmara Municipal seguem regras constitucionais. O valor é calculado com base na arrecadação de impostos do município e nas transferências federais, incluindo os percentuais extras de 0,5% em julho e de 1% em setembro.
Esses recursos obedecem ao art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece limites máximos de gasto do Legislativo, e aos princípios da anterioridade e da anualidade, que determinam que o valor deve ser previsto no orçamento do ano e não pode ser alterado durante o exercício.
As outras 04 emendas foram construídas pela base da Prefeitura na Casa Parlamentar, tendo como responsável o vereador Isac Silveira. As emendas asseguram o vencimento de servidores públicos, como Técnicos e Analistas Ambientais, Guardas Auxiliares e servidores vinculados à tabela de administração geral.
A Emenda 62, de autoria dos vereadores Breno Garibalde e Maurício Maravilha, apesar de ter sido aprovada na Comissão de Finanças, foi rejeitada por 14 votos a 08. Ela estabelecia que a Mobilidade Urbana Inteligente tivesse como foco a implementação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). O vereador Isac Silveira, líder da prefeita na Casa, afirmou que não havia previsão orçamentária em 2026 para essa ação. O vereador Elber Batalha, líder da oposição, discordou e disse que “a emenda não exige que, em 2026, seja implementada a tarifa zero de forma plena, e sim que esse seja um embrião do projeto”. Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Elber Batalha, Fábio Meireles, Iran Barbosa, Maurício Maravilha, Prof. Sônia Meire, Breno Garibalde, Miltinho Dantas e Camilo Daniel. Os demais vereadores presentes na sessão votaram contra.
Sobre a LOA 2026
De autoria do Poder Executivo, a LOA estima R$ 4,739 bilhões para execução, sendo R$ 4,05 bilhões em receitas correntes — impulsionadas por impostos municipais e transferências do SUS e do Fundeb — e R$ 540,8 milhões em receita de capital, incluindo R$ 385,1 milhões de operações de crédito para infraestrutura, saneamento e mobilidade.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura lidera com R$ 1,059 bilhão destinados e pretende investir pouco mais de R$ 1 milhão com foco no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. A Secretaria Municipal da Saúde vem em seguida, com R$ 936,4 milhões (19,25% dos impostos, superando o mínimo constitucional de 15%) para atenção básica, vigilância e assistência hospitalar. A Educação receberá R$ 766,5 milhões, garantindo os percentuais legais e investimentos como R$ 7 milhões para uma creche no Centro. Outros destaques incluem R$ 667,9 milhões para a Ajuprev (previdência), R$ 249,8 milhões para a SMTT (transporte) e aportes como R$ 258 mil para um Centro Paralímpico e R$ 232 mil para a Cidade do Neurodivergente.
Estruturada em três eixos — equidade social (educação, saúde e cultura), transformação urbana (mobilidade, moradia e justiça ambiental) e gestão estratégica (inovação e transparência fiscal) —, a LOA prevê R$ 789,5 milhões em investimentos (16% do total), além de reservas como R$ 170 milhões para o sistema de previdência dos servidores públicos efetivos do município (RPPS) e R$ 108,2 milhões de contingência.
Dos R$ 1,3 bilhão projetados em impostos, 25% (R$ 314,2 milhões) serão destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 19% (R$ 238,8 milhões) à saúde, complementados por transferências federais de R$ 1,386 bilhão, incluindo FPM, ICMS e IPVA.
O Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 40% do orçamento previsto na LOA. A Câmara Municipal tem como previsão orçamentária o recebimento de R$ 111,2 milhões, com recursos destinados a concurso, reforma administrativa e construção de nova sede, reforçando a flexibilidade na execução orçamentária para o próximo ano.
