A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (29), durante a Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 484/2024, de autoria do Poder Executivo, que transforma a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) em Controladoria-Geral do Estado (CGE). A proposta foi apreciada e recebeu voto favorável de todos os parlamentares presentes em plenário.
O PL promove uma ampla reestruturação do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, fortalecendo os mecanismos de governança, transparência, integridade e fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Com a mudança, a CGE passa a atuar como órgão central do Sistema Estadual de Controle Interno, em consonância com modelos já adotados por outros estados da federação e pela União, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU).
Entre os principais pontos da nova legislação estão a redefinição da estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado, a criação do Conselho do Sistema de Controle Interno e Transparência (Conscit) e o fortalecimento das atividades de auditoria interna, ouvidoria, correição e prevenção à corrupção. O texto também altera dispositivos da Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que trata da estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual.
De acordo com a justificativa do Executivo, a transformação da SETC em CGE busca conferir maior eficiência ao acompanhamento das políticas públicas, aprimorar o controle dos gastos governamentais e ampliar a oferta de informações gerenciais à alta administração, contribuindo para decisões mais estratégicas e responsáveis.
A proposta ainda prevê a criação de funções de confiança e cargos em comissão específicos para a nova estrutura, com impacto financeiro gradativo, considerado pelo Governo como investimento, diante do potencial de retorno econômico e institucional decorrente da melhoria da qualidade do gasto público e do fortalecimento da gestão estadual.
