Os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até esta terça-feira, 30 de dezembro, para aderir ao Programa de Autorregularização Refis 2025 e aproveitar descontos de até 95% em multas e juros.
Podem ser renegociados débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, contraídos até o dia 28 de fevereiro de 2025. Além do desconto, o parcelamento das dívidas pode ser feito em até 60 vezes.
A adesão ao programa pode ser realizada pelo Portal de Autorregularização, disponível no site da Sefaz. Lá, o contribuinte informará o número de sua Inscrição Estadual, do CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar seu débito e realizar o parcelamento ou a quitação integral.
Os contribuintes também contam com atendimento presencial nos Centro de Atendimento ao Cidadão – Ceacs e na sede da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), neste último com a opção de agendamento prévio. Até o momento, foram realizados 2.170 parcelamentos do ICMS, resultando na renegociação de mais de R$249 milhões em débitos.
