Com o retorno do ano legislativo, a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal inicia o ano com seis proposições legislativas prontas para votação.
Entre elas, destaca-se o projeto de lei 2.645/2019, que propõe que a cobrança de diárias em estabelecimentos de hospedagem seja proporcional ao período da efetiva permanência dos hóspedes.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI), autor da proposta, argumentou que há divergência entre a legislação vigente e a prática observada no mercado. A lei define a diária como o preço correspondente a 24 horas de utilização do serviço de hospedagem, enquanto hotéis e pousadas estabelecem horários específicos para “check-in” e “check-out”, mantendo a cobrança integral da diária.
Diante desse cenário, o projeto de lei estabelece que a primeira diária não poderá ter duração inferior a 21 horas, sob pena de redução proporcional do valor cobrado. Adicionalmente, caso o início da primeira diária não ocorra no horário previamente acordado, o cliente terá direito a um desconto proporcional no valor total.
O projeto já foi aprovado pela CTFC em novembro, mas, por se tratar de um substitutivo, necessita de um turno suplementar de votação no colegiado, que detém a decisão final sobre a matéria. O senador Dr. Hiran (PP-RR) é o relator do projeto.
O projeto chegou à CTFC após análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde foi aprovado com alterações em 2023.
A proposta original visava modificar a Lei do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, Dr. Hiran considerou mais adequado que a alteração fosse incorporada à Lei Geral do Turismo. Ele também determinou que o contrato de hospedagem deve explicitar a proporcionalidade dos valores e a possibilidade de horários de “entrada” e “saída” diferenciados.
O texto aprovado na CTFC em novembro de 2025, além de incorporar as mudanças da CDR, substituiu os termos estrangeiros “check-in” e “check-out” por “entrada” e “saída”.
Uma emenda apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB) foi parcialmente acolhida pelo relator, alterando a duração mínima da diária de 22 para 21 horas, com base na Portaria 28/2025 do Ministério do Turismo, que limita o tempo de preparo da acomodação a três horas. Dr. Hiran também acatou um trecho da emenda para esclarecer que o direito ao desconto se aplica quando o atraso na entrada for de responsabilidade exclusiva da hospedagem.
A matéria foi pautada duas vezes na CTFC em dezembro do ano anterior, mas não foi apreciada. Caso seja novamente aprovada e não houver recurso para votação em Plenário, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Correios
Outra matéria pronta para votação é a Proposta de Fiscalização e Controle 2/2025, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que propõe a fiscalização dos Correios.
A principal justificativa da proposta são as denúncias recentes, divulgadas pela imprensa, que alegam má gestão dos Correios, com déficit acumulado em 2024 estimado em R$ 2,6 bilhões.
A lista inclui projetos de lei como o 5.012/2020, 4.501/2020, 6.547/2019 e 181/2020, que tratam de temas como agências reguladoras, alimentação saudável nas escolas, atendimento online ao consumidor e direitos de crianças e adolescentes hospitalizados.
Congresso Em Foco
