A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que define normas gerais para o desmembramento de municípios com objetivo de solucionar conflitos territoriais. O projeto foi aprovado nesta terça-feira, 17, e pode solucionar a disputa entre Aracaju e São Cristóvão pela Zona de Expansão.
Segundo a Câmara, o PL prevê que a decisão do desmembramento de um município para incorporação em outro, dependerá de estudo de viabilidade e de plebiscito (voto popular) envolvendo as populações dos dois municípios. Além disso, o texto deixa claro que, em nenhuma hipótese, poderá haver a criação de um novo município. As regras não se aplicam a conflitos interestaduais (entre municípios na divisa de estados diferentes).
O PL tem autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG) e o relator do projeto é o deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto segue para votação no Senado Federal.
O relator, deputado Thiago de Joaldo, ressaltou que inúmeros municípios pelo país travam batalhas na Justiça pela definição correta dos seus limites, afetando a vida, o trabalho e a identidade de centenas de milhares de brasileiros. “A população, como sempre, é a mais prejudicada pela indefinição e insegurança que esse tipo de conflito ocasiona, dificultando, por exemplo, o seu acesso a serviços públicos essenciais, como educação, transporte, saúde e limpeza urbana”, disse.
Disputa territorial em Sergipe
A aprovação do projeto ocorre em meio à disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão por parte da Zona de Expansão. Durante julgamento na última quarta-feira, 11, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu considerar improcedente a ação rescisória apresentada pelo Município de Aracaju, que buscava assegurar o reconhecimento da Zona de Expansão como território da capital sergipana.
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão pela área da chamada Zona de Expansão se intensificou após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024. Na ocasião, o tribunal reconheceu como pertencente a São Cristóvão um trecho equivalente a cerca de 11% da área que começa na região do Mosqueiro e se estende até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana.
Prazo de 15 anos
Ao acatar emendas de Plenário, o relator aumentou de 10 para 15 anos o prazo, a contar da publicação da futura lei, para que os municípios possam realizar o processo de desmembramento.
Na regra geral, o pedido de realização de plebiscito ao tribunal eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual 90 dias antes do pleito. No entanto, o relator incluiu dispositivo para permitir a aprovação com 60 dias de antecedência para viabilizar o desmembramento de municípios ainda neste ano.
Etapas
O processo de desmembramento de parte de um município começa por iniciativa da assembleia legislativa estadual, que também é responsável por viabilizar a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). O estudo analisa aspectos econômicos, financeiros, sociais e de infraestrutura, além dos impactos administrativos e da identidade da população afetada.
Caso o resultado seja favorável, a assembleia convoca um plebiscito com os moradores dos municípios envolvidos. Se a maioria aprovar a mudança, uma lei estadual é publicada para oficializar os novos limites territoriais.
Apesar de considerar o sentimento de pertencimento da população local, o modelo permite que a decisão final seja influenciada pela maioria dos eleitores das cidades envolvidas.
Ação de atualização
De acordo com o projeto, o processo de desmembramento não impede as ações de atualização de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais.
Essas ações são processos técnicos, administrativos e legais realizados para redefinir, corrigir ou detalhar o limite geográfico entre dois ou mais municípios com base em mapeamentos modernos com tecnologias de geoprocessamento e GPS para substituir descrições antigas ou imprecisas.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
