Foi aprovado por maioria nesta quinta-feira (19) nas Comissões Temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa (Alese), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, visando propor a segregação de massa no regime próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE). O objetivo é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial a longo prazo.
Deputado Cristiano Cavalcante
Para atingir a meta, será instituído novamente o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE), que passará a operar em regime de capitalização, atuando de forma segregada e em adição ao já existente Fundo Financeiro de Previdência do Estado (Finanprev/SE), que continuará sob o regime de repartição simples.
A nova legislação prevê a vinculação de grupos específicos ao Funprev, englobando servidores que ingressarem no Estado após o dia 1º de julho de 2025; os servidores ativos que aderiram ao regime de previdência complementar e os aposentados e pensionistas mais antigos (nascidos até o dia 28 de fevereiro de 1927), garantindo que os demais segurados continuem sob a responsabilidade do Finanprev/SE.
Os fundos serão incomunicáveis, com identidades contábeis individuais e vedando qualquer tipo supletividade entre eles, detalhando as fontes de receita exclusiva de cada fundo; autorizando o Poder Executivo a transferir patrimônio imobiliário, créditos de carbono e outros ativos para o Funprev, visando cobrir o déficit atuarial. Também autoriza a abertura de créditos adicionais de até R$ 38 milhões para custear a execução e implementação da nova estrutura.
Deputado Georgeo Passos
Antes, a Lei Complementar n° 292/2017 foi criada com a finalidade de extinguir o Funprev, determinando que todo o patrimônio, direitos e obrigações fossem integralmente revertidos e sucedidos pelo Finanprev, unificando a massa de segurados. O novo projeto aprovado na Alese, desfaz a unificação ao recriar o Funprev, justificando que a segregação de massas é uma medida necessária e recomendada pelas normas federais para equacionar o déficit.
A contribuição patronal do Estado para o custeio do regime, fixada em 26% pela legislação de 2017, passará a ser de 28% sobre a remuneração de contribuição dos segurados com o PL atual.
Debates
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) disse ter recebido ofícios do Sindicato dos Médicos (Sindimed/SE) e de outros sindicatos alegando não ter havido um debate aprofundado com as categorias.
“Muita gente está sendo pega de surpresa com o conteúdo dessa matéria e é importante pelo menos ouvir as pessoas que irão sofrer as consequências, ou seja, os servidores concursados do estado de Sergipe. Segregação de massa não é novidade, mas é um projeto robusto, denso e que precisa de uma melhor atenção e maior tempo para discutirmos”, ressalta.
Deputada Linda Brasil
A deputada Linda Brasil (Psol) disse que o PLC nº 01/2026, muda a vida das pessoas. “Eu não assinei o requerimento em caráter de urgência, pois a gente sabe que esse modelo não deu certo anteriormente e não discutido com as categorias a exemplo dos representantes do Sindimed. Mais uma vez o Governo do Estado desrespeita essa Casa, mandando um projeto que impacta a vida dos servidores públicos ativos e inativos, sem fazer uma audiência pública; criando um novo fundo sem garantia, gerando prejuízos para tantas categorias envolvidas”, lamenta.
O deputado Marcos Oliveira(PL) afirmou ser preciso explicar o projeto com calma. “No Governo Jackson Barreto existiam dois fundos previdenciários diferentes, que foi unificado. O estado de Sergipe está de forma precária com o certificado previdenciário, precisando apresentar uma solução em 90 dias ao Governo Federal e agora envia a essa Casa, um projeto de segregação das massas, para ficarmos com dois fundos previdenciários, caindo por terra a história de governador dos concursos, pois a previdência social pressupõe de que precisa de pessoas entrando para compensar aqueles que estão se aposentando do serviço público. O novo fundo vai se regular pela capitalização dos ativos, pegando o dinheiro e investindo em um Banco Master, por exemplo. Um fundo sem nenhum tipo de garantia, dependendo do mercado e outro com bases de financiamento retiradas”, observa.
O líder do Governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), informou que no Projeto existe um parecer do Ministério da Previdência Social sobre a exigência da criação do fundo para que seja emitido o novo Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP).
Deputado Marcos Oliveira
“Por isso que ele está sendo criado hoje por meio desse projeto de lei. Os 32 servidores centenários, ou seja, aqueles que entraram no serviço público antes de 1927, migrarão diretamente para esse fundo, assim como os aprovados nos mais de 23 concursos públicos realizados nessa gestão nos últimos três anos, a exemplo do último concurso da Secretaria de Estado da Saúde, em que quase 500 novos colaboradores já foram empossados e mais 300 serão agora”, explica.
Fotos: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
