Durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) na quinta-feira, 30, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, registrou a relevância de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o piso salarial nacional dos professores.
Na oportunidade, o procurador-geral destacou que a Corte Suprema deliberou que o piso previsto em lei deve ser aplicado a todos os profissionais que exercem a função de magistério na rede pública de ensino, independentemente da natureza do vínculo – seja estatutário ou contratual. Para a ele, a decisão valoriza a centralidade profissional do magistério e tem reflexo direto sobre os processos que já tramitam no próprio TCE-SE envolvendo a temática do pagamento do piso salarial da categoria.
Ainda na sessão, o representante do MPC-SE chamou atenção dos municípios sergipanos que contam com profissionais da Educação em duas categorias distintas de vínculo, parte deles recebendo remuneração abaixo do piso legalmente estabelecido. Segundo Côrtes, essa situação, além de representar uma flagrante ausência de isonomia, pode gerar um passivo trabalhista e financeiro significativo, com potencial de comprometer o equilíbrio fiscal das prefeituras.
Diante desse cenário, o procurador-geral enfatizou a necessidade dos municípios sergipanos se adequarem, com urgência, ao que foi deliberado pelo STF, evitando o acúmulo de novos passivos trabalhistas e, ao mesmo tempo, valorizando efetivamente os professores que estão no exercício cotidiano de suas funções.
