Sindicato dos Aeronautas alerta para risco de colapso no setor aéreo; leia o manifesto

Manifesto do SNA

“Pelo Direito de Voar com Segurança

Contra o Colapso do Sistema Aéreo Brasileiro

O SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas), que representa os pilotos e comissários de todo o Brasil, e os aeronautas abaixo assinados, que assumem diariamente a responsabilidade pela segurança de milhões de passageiros nos céus deste país, vêm por meio deste manifesto dirigir-se à sociedade brasileira, ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo e a todas as instituições da República para denunciar, veementemente, que o sistema aéreo brasileiro caminha para um colapso sem precedentes.

É importante salientar que não se trata de alarmismo, mas sim de um alerta técnico, fundamentado e urgente. Três decisões políticas, tomadas ou em vias de serem tomadas simultaneamente, compõem uma engrenagem de destruição que, se não for interrompida, irá comprometer de forma irreversível a segurança de voo, a saúde dos tripulantes e a soberania do espaço aéreo nacional.

Estão entregando os nossos postos de trabalho

O Projeto de Lei nº 539/2024, aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de abril de 2026, autoriza empresas estrangeiras a operarem voos domésticos na Amazônia Legal com tripulação estrangeira. As emendas apresentadas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para garantir a composição integral de tripulantes nacionais foram rejeitadas. O projeto está em análise no Senado Federal, onde a Bancada do Norte pressiona por uma aprovação célere, sem qualquer debate sobre as consequências trabalhistas e de segurança operacional.

Essa medida cria uma concorrência predatória e desleal. As companhias aéreas brasileiras são obrigadas por lei a operar com 100% de tripulação nacional, arcando com todos os custos trabalhistas e previdenciários do país. Ao isentar empresas estrangeiras dessa mesma obrigação em território brasileiro, o Estado subsidia a precarização e condena a indústria aérea nacional ao encolhimento. O resultado não será a diminuição no valor das passagens aéreas na região Norte, será o fechamento de rotas, a redução de frotas e a demissão em massa de profissionais altamente qualificados que dedicaram suas vidas à aviação brasileira.

Exigir tripulação 100% brasileira em rotas domésticas não impede a entrada de capital estrangeiro nem de aeronaves. Impede apenas que o espaço aéreo da Amazônia Legal se transforme em um laboratório de precarização laboral, onde a vida dos passageiros é confiada a profissionais submetidos a regimes de trabalho incompatíveis com as normas internacionais da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional).

Estão destruindo a nossa saúde

A revisão do RBAC 117, que trata do gerenciamento do risco de fadiga humana, segue sem avanço concreto enquanto a realidade nas operações se agrava. O relatório apresentado anteriormente pelo ex-diretor da Anac brigadeiro Luiz Ricardo de Souza, piora um cenário que já é de profundo desgaste para a categoria, ao propor medidas como ampliação de jornadas e flexibilizações sem a devida construção coletiva.

Hoje, a realidade é clara, os aeronautas estão voando extremamente fatigados, sob uma regulação infralegal que, na prática, acaba assumindo um papel que deveria ser tratado no campo do direito do trabalho e da negociação coletiva. A fadiga deixou de ser um risco pontual e se tornou uma condição recorrente na rotina dos aeronautas.

Os impactos na saúde são evidentes. Crescem os casos de Síndrome de Burnout, ansiedade, depressão e distúrbios do sono. A ciência já demonstrou de forma inequívoca que jornadas extensas e, especialmente, madrugadas consecutivas comprometem o desempenho cognitivo e aumentam significativamente o risco de falhas operacionais. Isso não é apenas uma questão trabalhista, é uma questão direta de segurança de voo.

O pleito dos tripulantes é objetivo, que qualquer alteração nas regras de jornada e fadiga seja construída por meio da negociação coletiva, com a participação efetiva dos trabalhadores. A segurança operacional e a saúde dos aeronautas não podem ser tratadas de forma unilateral ou dissociadas da realidade vivida nas operações.

Estão negando a nossa aposentadoria

O PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 42/2023, que regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, incluindo os aeronautas, submetidos diariamente a radiação ionizante acima de 28 mil pés, microvibrações e pressurização anormal, foi retirado da pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde tramita atualmente, sob a alegação de falta de fonte de custeio.

Essa alegação ignora que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já reconheceu, de forma majoritária, o direito dos aeronautas à aposentadoria especial. A judicialização massiva, que decorre da ausência de regulamentação, custa muito mais aos cofres públicos do que a aprovação do projeto. Bloquear o PLP 42/2023 não é responsabilidade fiscal, é abandono previdenciário de uma categoria que envelhece prematuramente em razão das condições extremas de trabalho.

Os estudos da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) comprovam a exposição dos aeronautas à radiação cósmica. Os laudos médicos documentam o desgaste físico e mental acumulado ao longo de décadas de voo. Negar a aposentadoria especial é negar a ciência.

Isso não é coincidência, é desmonte!

Cabotagem sem proteção ao trabalho nacional, fadiga sem regulamentação adequada e aposentadoria sem garantia não são pautas independentes entre si. Elas compõem um único e deliberado vetor de precarização da aviação civil brasileira, que transfere os riscos para os tripulantes e para os passageiros enquanto protege os interesses econômicos de quem jamais pisou numa cabine de comando.

Nosso Chamado

O Sindicato Nacional dos Aeronautas conclama:

Ao Senado Federal: que rejeite o PL 539/2024 nos moldes atuais e acate as emendas que garantem tripulação integralmente brasileira nas operações de cabotagem, conforme determina a legislação vigente. A soberania do espaço aéreo não pode ser terceirizada.

À Câmara dos Deputados: que desbloqueie imediatamente o PLP 42/2023 e prossiga com a tramitação do mesmo, garantindo aposentadoria especial a quem arrisca a saúde todos os dias para que o Brasil voe.

À ANAC e ao Ministério de Portos e Aeroportos: que retomem o diálogo sobre o RBAC 117 com base na ciência, na legalidade e no respeito à negociação coletiva, e não em agendas de flexibilização ditadas pelo mercado.

À sociedade brasileira: que compreenda que proteger o aeronauta é proteger o passageiro. Quando um piloto ou comissário está descansado, amparado por leis justas e seguro quanto ao seu futuro, quem ganha é cada brasileiro que embarca em um avião.

Aos aeronautas do Brasil: que se unam, mobilizem-se e não aceitem em silêncio o desmonte da profissão que escolheram. A história da aviação brasileira foi construída pela competência e pela coragem dos nossos tripulantes. Não permitiremos que ela seja destruída pela omissão.

Nenhum direito a menos.

Nenhuma rota sem tripulação brasileira.

Nenhum voo sem segurança.

SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas)

Brasília, 01 de maio de 2026″.