A Justiça de Sergipe determinou a suspensão da alteração do fluxo na Rua Padre Nestor Sampaio, no bairro Ponto Novo, em Aracaju, que deve voltar a ter sentido em mão dupla. O trânsito no local passou a ter sentido único em 2021. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível de Aracaju.
As informações são de que o processo foi movido por uma empresa que alegou que o projeto da prefeitura municipal para tornar a rua mão única não seguiu a legislação municipal afetando diretamente o acesso a estabelecimentos comerciais e residências da região.
Na decisão, o Judiciário reconheceu irregularidades no processo que mudou o sentido da via para mão única. Entre os pontos destacados, estão a ausência de estudos técnicos suficientes, a falta de submissão adequada do projeto aos órgãos municipais competentes e a inexistência de participação efetiva da comunidade impactada.
Para que novas mudanças sejam implementadas na via, a prefeitura deverá submeter projetos detalhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, além de realizar estudos de impacto e debates com a população.
A decisão reforça que o poder público precisa cumprir os requisitos legais e apresentar justificativas técnicas antes de implementar intervenções desse tipo.
Além da suspensão da mudança, a SMTT foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
