O Ministério Público de Sergipe (MPSE) obteve uma decisão liminar que determina a suspensão imediata e a retificação do edital do concurso público para a Guarda Municipal de Aracaju (Edital n.º 01/2026 – GMA/SSM/SEPLOG). A decisão atende aos pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju.
A medida judicial, proferida pela 18ª Vara Cível de Aracaju, estabelece que o Município retifique o edital no prazo de cinco dias úteis para incluir expressamente a isenção da taxa de inscrição aos candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O valor da taxa de inscrição havia sido fixado em R$ 160,00, sem a previsão original desse benefício.
Além da inserção da nova hipótese de isenção, o Poder Judiciário ordenou a reabertura de um prazo específico, não inferior a cinco dias úteis, para que os candidatos abrangidos possam formalizar o requerimento por meio de comprovação documental. O cronograma geral do certame deverá ser retomado e prorrogado por período equivalente ao tempo de suspensão, preservando a igualdade de condições entre todos os concorrentes.
A atuação do MPSE teve início após denúncia feita por um cidadão perante a Ouvidoria da instituição, o que deu origem a um procedimento investigativo. O órgão ministerial constatou que a ausência do benefício violava princípios constitucionais como o amplo acesso aos cargos públicos, a isonomia e a dignidade da pessoa humana, defendendo a aplicação analógica dos parâmetros da Lei Federal n.º 13.656/18. O processo segue em tramitação sob o número nº 202611801136.
Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
