A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Sergipe (MPSE) publicou o Ato CGMP nº 01/2026. A norma orienta e disciplina como será feito o acompanhamento periódico do trabalho dos membros que receberam autorização excepcional para residir fora da cidade onde atuam.
A nova regra foi definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na Resolução nº 331/2026 e regulamentada no MPSE pela Portaria nº 2.095/2026-PGJ, dispondo que os membros devem morar na comarca em que trabalham. A moradia em outra localidade é uma exceção e exige o cumprimento simultâneo de condições, a exemplo da proximidade, inexistência de prejuízo ao serviço, ausência de sanção disciplinar, e produtividade em dia.
Para garantir transparência, a Corregedoria-Geral, em verificação eletrônica de rotina, registrará um procedimento individual e reservado para acompanhar de perto cada membro autorizado a residir fora da comarca. Essa fiscalização contínua avaliará se as diretrizes estabelecidas no plano de trabalho estão sendo cumpridas rigorosamente no dia a dia institucional.
Entre os principais critérios monitorados está a manutenção dos prazos em dia. A unidade do Ministério Público deve manter todos os processos e expedientes dentro do tempo legal, situação que será checada diretamente por meio dos sistemas eletrônicos de controle do órgão. Além disso, o membro precisará comprovar sua contribuição concreta com as iniciativas do Planejamento Estratégico do MPSE.
A norma também reforça que a permissão excepcional de moradia externa não diminui a obrigação do trabalho presencial. O comparecimento regular e a atuação física do membro na comarca continuarão sendo acompanhados eletronicamente, considerando os registros de atendimentos prestados à população, audiências presenciais, reuniões de trabalho, palestras e audiências públicas.
Com essa estrutura de acompanhamento, o Ato CGMP nº 01/2026 traz mais clareza para a rotina da instituição e assegura que a população sergipana continue contando com um atendimento ágil, eficiente e próximo de suas demandas.
Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
