A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, ao ampliar mecanismos de proteção, endurecer a responsabilização de agressores e reconhecer diferentes formas de violência. Apesar dos avanços, o país ainda registra números elevados de feminicídio e enfrenta desafios como a subnotificação e o acesso à Justiça.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontam que, apenas em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no país, alta de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação do crime, em 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas por sua condição de gênero.
Antes da lei nº 11.340/2006, a violência doméstica era frequentemente tratada como delito de menor potencial ofensivo, o que dificultava a punição dos agressores. “São duas décadas de uma transformação histórica no combate à violência doméstica no Brasil. O que antes ficava escondido entre quatro paredes hoje é tratado como deve ser: um crime grave, que exige respostas firmes do Estado”, afirmou a delegada Mariana Diniz, diretora do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV).
Com a legislação, foram instituídas medidas protetivas de urgência, que permitem o afastamento imediato do agressor, além do reconhecimento de violências psicológica, moral, sexual, patrimonial e vicária. “Hoje o cenário é completamente diferente. As punições são mais rigorosas e a proteção é imediata. Se o agressor descumpre uma medida protetiva, por exemplo, pode ser preso em flagrante, sem direito ao pagamento de fiança na delegacia”, destacou Mariana Diniz.
Além da violência doméstica tradicional, especialistas apontam a ampliação das agressões no ambiente digital. “A violência digital pode sim ser enquadrada na Lei Maria da Penha, porque existe ali a violência moral, que fere a dignidade da mulher”, afirmou a cientista política Bruna Camilo. Segundo ela, apesar de leis específicas sobre crimes virtuais, o desafio está na aplicação das normas. “Já existem iniciativas importantes, mas a gente precisa da aplicabilidade dessas leis, para que a gente consiga iniciar a mudança cultural da nossa sociedade.”
Ao reforçar a importância da legislação, a delegada destacou o papel das forças de segurança no atendimento às vítimas. “A Polícia Civil atua na primeira linha de defesa da mulher e, nesses 20 anos, nossa mensagem é clara: violência contra a mulher tem punição, a lei garante proteção e a polícia está pronta para acolher, investigar e proteger”, concluiu.
Maria da Penha
A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de dupla tentativa de feminicídio em 1983 pelo então marido. Ela ficou paraplégica após levar um tiro enquanto dormia e, meses depois, sofreu nova tentativa de assassinato. O caso se estendeu por anos sem punição efetiva ao agressor e chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão. A pressão internacional contribuiu para a criação da legislação.
*Com informações Ascom SSP e Agência Brasil
Fonte: AJN1
