Por Barroso Guimarães
Representação solicita apuração sobre atendimento prioritário, vagas especiais, acessibilidade, fiscalização de estacionamento e serviços públicos na capital
O cidadão João Nunes de Mendonça Filho apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) solicitando a apuração de possíveis falhas no cumprimento dos direitos assegurados às pessoas idosas e às pessoas com deficiência em Aracaju.
O documento foi encaminhado à Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão e reúne uma série de questões relacionadas ao atendimento prioritário, às vagas especiais de estacionamento, à acessibilidade das calçadas, à fiscalização de trânsito, ao atendimento em unidades policiais e aos serviços oferecidos nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CEACs).
A iniciativa tem caráter predominantemente coletivo. Segundo a representação, o objetivo é contribuir para que os direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e em outras normas sejam efetivamente cumpridos.
Atendimento prioritário é um dos principais questionamentos
Um dos pontos centrais da representação é a forma como o atendimento prioritário vem sendo realizado em estabelecimentos públicos e privados.
O documento questiona a prática conhecida como alternância entre atendimento preferencial e atendimento comum, quando uma pessoa da fila prioritária é atendida e, em seguida, uma pessoa da fila não preferencial.
João Nunes solicita que o Ministério Público avalie se esse procedimento é compatível com a previsão legal de atendimento preferencial imediato e individualizado.
O pedido inclui supermercados, farmácias, lojas, clínicas, hospitais, órgãos públicos e outros estabelecimentos que prestam serviços à população.
A representação também destaca a prioridade especial destinada às pessoas com mais de 80 anos e chama atenção para a necessidade de atendimento adequado na área da saúde.
Vagas especiais também são alvo do pedido de fiscalização
Outro ponto abordado é a reserva de vagas para pessoas idosas e pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.
A representação solicita que seja verificado se os percentuais previstos na legislação estão sendo cumpridos, além da correta localização e sinalização das vagas.
Um dos locais citados especificamente é o estacionamento da Orla de Atalaia, no trecho aproximado entre a região da Praça dos Caranguejos e a Praça de Eventos.
O documento pede uma vistoria técnica para identificar quantas vagas existem, quantas são destinadas a idosos e pessoas com deficiência, onde estão localizadas e se a sinalização horizontal e vertical é adequada.
SMTT é questionada sobre fiscalização
A representação também solicita informações à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) sobre a fiscalização das vagas reservadas.
Entre os dados solicitados estão o número de agentes envolvidos, a quantidade de autuações realizadas nos últimos anos, o número de veículos removidos e os locais que recebem fiscalização regularmente.
João Nunes também pede que seja avaliada a adoção de um planejamento permanente de fiscalização em locais de grande circulação, como supermercados, shoppings, clínicas, hospitais e órgãos públicos.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades para veículos estacionados irregularmente em vagas reservadas para pessoas idosas ou pessoas com deficiência sem a credencial correspondente.
Representação questiona atendimento em caixas preferenciais
O documento também solicita esclarecimentos sobre o funcionamento dos caixas preferenciais nos estabelecimentos comerciais.
A preocupação apresentada é com situações em que existem vários caixas disponíveis, mas o atendimento prioritário fica limitado a determinados pontos, podendo resultar em espera para pessoas idosas.
O pedido é para que seja analisado se essa prática está de acordo com a legislação e se os estabelecimentos estão garantindo efetivamente o direito à prioridade.
Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis
A situação do atendimento às pessoas idosas na Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis, localizada na Rua de Itabaiana, também foi incluída na representação.
Segundo o documento, existem relatos de pessoas idosas que procuram a unidade e são encaminhadas para uma delegacia comum.
Diante disso, João Nunes solicita que a Secretaria de Segurança Pública esclareça qual é a competência da unidade, quais grupos são atendidos e em quais situações uma pessoa idosa pode ser encaminhada para outra delegacia.
Também é solicitado esclarecimento sobre a existência de protocolos específicos para atendimento da população idosa.
Acessibilidade das calçadas
As condições das calçadas e dos espaços públicos de Aracaju também fazem parte dos pedidos apresentados ao Ministério Público.
A representação aponta a existência, em diferentes pontos da cidade, de desníveis, obstáculos, pavimentação irregular e outras situações que podem dificultar a circulação de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
O documento solicita o levantamento dos pontos críticos e a adoção de medidas de fiscalização e adequação.
CEACs e exigência de agendamento
Outro questionamento envolve o atendimento prioritário nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CEACs).
A representação pede que seja analisada a situação de pessoas idosas que comparecem presencialmente sem agendamento e encontram dificuldades para obter atendimento de empresas prestadoras de serviços públicos instaladas nessas unidades.
O documento cita como exemplos a Iguá e a Energisa e solicita atenção especial para a unidade do CEAC localizada no Shopping RioMar.
O objetivo é esclarecer se a exigência de agendamento pode impedir ou dificultar o atendimento prioritário previsto na legislação.
Pedido de providências
Ao final, João Nunes de Mendonça Filho solicita que o Ministério Público receba a representação e adote as diligências que considerar necessárias para verificar as situações relatadas.
Entre os pedidos estão a realização de fiscalizações, o envio de ofícios aos órgãos públicos responsáveis, a obtenção de informações sobre as medidas atualmente adotadas e a apuração de eventuais irregularidades.
Caso sejam constatadas violações à legislação, a representação solicita que sejam adotadas as medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis, inclusive a possibilidade de instauração de inquérito civil ou ajuizamento de ação civil pública para proteção dos interesses coletivos.
O representante afirma que a iniciativa não busca obter benefício individual, mas contribuir para a efetividade dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência em Aracaju.
