O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – Especializada no Meio Ambiente, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra uma unidade hospitalar e o gestor da instituição, motivada pela constatação continuada do descarte inadequado de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em vias e calçadas públicas no entorno do estabelecimento, situado no Bairro Suíssa, em Aracaju.
A ação (MPExtra nº 20250213500000036) decorre de apurações iniciadas após manifestações de moradores e vistorias técnicas realizadas pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). As inspeções identificaram a presença recorrente de materiais como máscaras descartáveis, luvas de procedimentos e gorros lançados em logradouros públicos. A conduta viola parâmetros da Política Nacional de Resíduos Sólidos, regras sanitárias da Anvisa e dispositivos do Código de Limpeza Urbana de Aracaju.
Conforme destacou a promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, os materiais descartados ilicitamente pertencem ao Grupo A (Subgrupo A1) das normas sanitárias vigentes, por apresentarem risco biológico de infecção. Segundo o órgão ministerial, mesmo após notificações administrativas e audiências extrajudiciais, o problema persistiu e a instituição hospitalar recusou-se a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar a irregularidade.
Na petição inicial, o MP-SE requer concessão de liminar para determinar a cessação imediata do descarte irregular de resíduos e a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) adaptado às exigências técnicas. Além da fixação de multa diária em caso de descumprimento, o Ministério Público pede a condenação dos réus por danos morais coletivos, valor a ser destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Estado de Sergipe.
Fonte: AJN1
