O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Itaporanga d’Ajuda, tem atuado para assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 6.454/1977, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens e edifícios públicos em todo o país. Um levantamento do órgão identificou 22 locais e prédios públicos no município com denominações irregulares, a exemplo da sede da Câmara Municipal, do Auditório Municipal, de praças, escolas e postos de saúde. Diante do quadro, o MPSE solicitou a alteração dos nomes, a remoção das placas de identificação e a revogação das leis locais incompatíveis com a norma nacional.
Segundo o Promotor de Justiça Peterson Almeida Barbosa, responsável pelo procedimento, a adequação das denominações aos princípios constitucionais é um dever da administração pública. “A legislação federal é clara e cogente; não existe margem para manter homenagens pessoais em bens e edifícios mantidos com recursos públicos”, afirmou o membro do MPSE. Como resultado do procedimento, a Câmara Municipal de Itaporanga d’Ajuda aprovou 18 leis municipais para a readequação dos logradouros, permanecendo quatro situações em análise jurídica.
A atuação teve início a partir da verificação de ofício pelo MPSE e desdobrou-se com o recebimento de manifestações da população. “A primeira recomendação, expedida em dezembro de 2025, veio em cumprimento do dever de ofício deste Órgão Ministerial, após a identificação de dois prédios públicos em desacordo com a legislação federal. Já a segunda recomendação foi expedida em março de 2026, após denúncia anônima realizada no portal da Ouvidoria do MPSE mencionando a existência de diversos outros prédios, especialmente nas áreas rurais do Município”, detalhou o Promotor de Justiça.
O MPSE orienta que a sociedade continue utilizando os canais oficiais para registrar denúncias e colaborar com a fiscalização do patrimônio público. O contato com a Ouvidoria pode ser feito pelo telefone 127, pelo e-mail ouvidoria@mpse.mp.br ou presencialmente na Promotoria de Justiça, no Fórum Felisbelo Freire, em Itaporanga d’Ajuda, com garantia de sigilo ao denunciante.
Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
