O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o chamado “trânsito em julgado”, ou fim do processo, no qual o ex-deputado Eduardo Bolsonaro foi condenado por coação no curso do processo. A partir da decisão, o magistrado ordenou o cumprimento imediato da pena de quatro ano anos e dois meses de prisão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, em regime semiaberto. Eduardo, porém, mora nos Estados Unidos e recebeu do governo Donald Trump visto permanente de residência.
Na mesma decisão, Moraes ordenou o cancelamento dos passaportes de Eduardo Bolsonaro. O ex-deputado foi condenado por atuar no exterior junto a autoridades americanas para impedir o julgamento da trama golpista, caso em que o seu pai foi condenado a 27 anos de prisão.
Na prática, a decisão assinada nesta quinta-feira (8) não impõe novas restrições a Eduardo Bolsonaro, mas visa a certificar seu cumprimento. Foi determinada, por exemplo, a expedição do mandado de prisão do ex-deputado, assim como a inclusão do documento no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
O despacho também insta o diretor-geral da Polícia Federal (PF) a adotar as “providências necessárias” para a declaração administrativa imediata da perda do cargo público de Eduardo Bolsonaro como escrivão de PF. A medida foi determinada quando o ex-deputado foi condenado, em razão da violação direta e grave aos deveres inerentes à função pública.
Também deverá ser calculada a multa que foi imposta a Eduardo Bolsonaro pelo STF quando de sua condenação. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi oficiado do despacho, já que os direitos políticos do ex-deputado ficarão suspensos durarem os efeitos da condenação criminal.
Fonte: AJN1
