O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, realizou audiência extrajudicial para acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de resíduos sólidos e coleta seletiva na capital. Conduzida pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, a reunião abordou a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, em atendimento às diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento).
Durante a audiência, que contou a com a participação do Procurador do Trabalho Emerson Resende, o MPSE requisitou a fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 02/2026, firmado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a cooperativa Central Recicle — integrada pelas cooperativas Reciplac, União, CARE e COORES. Diante disso, foi instaurada Notícia de Fato e fixado o prazo de 15 dias para que as cooperativas encaminhem a documentação necessária para análise conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas (MPC). A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) também deverá apresentar a relação dos grandes geradores de resíduos da capital no mesmo prazo.
Outro ponto debatido foi a sustentabilidade financeira do sistema. O Ministério Público concedeu prazo de 60 dias para que o Município de Aracaju informe formalmente se pretende adotar mecanismos de cobrança, por meio de taxa ou tarifa, para o custeio do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos residenciais e comerciais, conforme estabelece o artigo 35 do Marco Legal do Saneamento e a Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A atuação inclui também o fomento à inclusão social dos trabalhadores materiais recicláveis, em parceria com a exposição do Projeto Preliminar no âmbito do Programa Nacional Pró-Catador pelo Sebrae, visando integrar catadores avulsos e garantir remuneração justa.
“O objetivo da atuação do Ministério Público é garantir a fiscalização e a transparência na execução dos contratos de coleta seletiva, assegurar o cumprimento das diretrizes do Marco Legal do Saneamento em Aracaju, promover a efetiva inclusão social dos catadores autônomos, remuneração justa dos catadores de materiais recicláveis e ampliação da coleta seletiva”, ressaltou a Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses. Uma nova audiência extrajudicial foi agendada para o dia 10 de novembro de 2026.
Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
