Os deputados estaduais aprovaram, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria da deputada Kitty Lima (PSB), que prevê a apreensão de animais de grande porte encontrados soltos em vias públicas, rodovias e áreas urbanas do estado. A proposta também estabelece multas para os proprietários ou responsáveis.
De acordo com o Projeto, a medida abrange bovinos, equinos, asininos, muares e animais semelhantes. O texto determina que a responsabilidade pela guarda e contenção é dos proprietários ou responsáveis legais. Conforme o artigo 1º, fica proibida a permanência ou circulação desses animais soltos em “vias, rodovias, logradouros públicos ou áreas urbanas” em Sergipe.
A proposta prevê que os animais encontrados nessas condições sejam apreendidos pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual, diretamente ou por meio de convênios com os municípios. Após a apreensão, deverão ser encaminhados a locais apropriados, com garantia de cuidados e bem-estar.
O projeto estabelece multas de R$ 500 a R$ 1 mil quando o animal for encontrado solto sem causar danos graves ou representar risco relevante à coletividade. Em caso de reincidência, acidentes, danos a terceiros ou risco à segurança viária, a penalidade poderá variar de R$ 1 mil a R$ 2,5 mil.
Para recuperar o animal, o proprietário deverá comprovar a posse legítima, quitar a multa e pagar as despesas com transporte, alimentação, guarda e assistência veterinária. O prazo previsto é de até 30 dias. O texto também estabelece que o valor da diária de permanência poderá variar de R$ 100 a R$ 300, conforme o porte do animal e os custos do serviço.
Caso o responsável não regularize a situação dentro do prazo, o animal poderá ser destinado à adoção, a programas públicos, entidades filantrópicas e produtores rurais cadastrados ou a leilão público, conforme a legislação.
Na justificativa, a deputada Kitty Lima destaca que a iniciativa busca fortalecer a segurança viária, a ordem pública e o bem-estar animal. Segundo o texto, a presença de animais de grande porte em rodovias e áreas urbanas representa “grave risco à integridade física da população”, além de expor os próprios animais a situações de sofrimento e morte.
A proposta também estabelece que a aplicação das multas não exclui a responsabilidade civil ou penal dos proprietários por eventuais danos causados a terceiros. O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos de fiscalização, autuação, recursos e garantia do bem-estar animal.
Fonte: AJN1
