A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das mudanças nas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. A decisão, assinada nessa segunda-feira (9), beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que entrou com ação contra a União.
Entre as regras suspensas estão os limites de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foi interrompida a exigência de repasse dos valores em até 15 dias e a obrigatoriedade de migração para arranjos de pagamento abertos para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores.
Com a liminar, as empresas associadas à ABBT poderão manter temporariamente o modelo anterior, com tarifas e prazos de liquidação estabelecidos em contrato.
Na ação, a associação argumentou que o governo extrapolou seu poder regulamentar ao criar obrigações que não estariam previstas na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Ao analisar o pedido, o juiz considerou que há indícios de que o decreto ultrapassou os limites legais e apontou possíveis prejuízos financeiros e operacionais às empresas.
A União havia se manifestado contra a suspensão e defendido a legalidade das mudanças, sob o argumento de que as regras buscam corrigir distorções no mercado de benefícios.
A decisão é provisória e vale até o julgamento final do processo. O Ministério do Trabalho e Emprego também foi impedido de aplicar sanções às empresas beneficiadas com base nos dispositivos suspensos.
Fonte: AJN1
