O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju (Infância e Adolescência), expediu a Recomendação nº 02/2026 para reforçar as ações preventivas, a fiscalização e a garantia de direitos de crianças e adolescentes durante o Pré-Caju 2026. A medida orienta gestores públicos estaduais e municipais, órgãos de segurança e a empresa organizadora do evento quanto à necessidade de estruturação de pontos de atendimento e de cumprimento estrito da legislação infantojuvenil.
Assinado pela Promotora de Justiça Maria Lilian Mendes Carvalho, e contando com a articulação conjunta da Ouvidoria do MPSE e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpIA), o documento fundamenta-se no dever geral de prevenção e na doutrina da proteção integral previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atuação institucional buscou suprir a omissão da regulamentação municipal e dos pedidos de alvará sobre a fiscalização de camarotes e blocos, estabelecendo diretrizes para conter ocorrências frequentes em grandes festas, a exemplo do consumo indevido de álcool e de outras substâncias.
Entre as providências cobradas pelo MPSE está a disponibilização de espaço físico apropriado na Orla da Atalaia para o funcionamento e acolhimento integrados da rede de proteção. A estrutura deve abrigar equipes de Abordagem Social, Conselhos Tutelares, Delegacia de Polícia, Polícia Militar, Guarda Municipal e Juizado da Infância, garantindo fluxo contínuo para o registro de denúncias e o noticiamento pelo Sistema SALVE. A Recomendação também orienta pais e responsáveis legais sobre o dever de cuidado com as crianças e adolescentes no ambiente festivo.
O Ministério Público também determinou a ampla divulgação e fiscalização quanto à proibição de venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sob pena de responsabilização criminal. Além disso, foram fixadas a proibição da comercialização de bebidas em garrafas de vidro e de misturas nocivas, bem como o combate ostensivo ao trabalho infantil, vetando a contratação ou atuação de crianças e adolescentes em qualquer serviço na festa, inclusive na catação de recicláveis.
Para assegurar o cumprimento das diretrizes antes do início do evento, a 8ª Promotoria de Justiça designou audiência extrajudicial com os órgãos e entidades envolvidos na organização e fiscalização do Pré-Caju. O MPSE disponibiliza à população os canais da Ouvidoria, pelo telefone 127 e WhatsApp (79) 3209-8127, além do Disque 100 e do 190, para o recebimento de denúncias de violações de direitos.
Cards: Divisão de Design e Mídia/MPSE
Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
