A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) realizou nesta quarta-feira, dia 11/11, uma reunião com representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado de Sergipe.
A reunião teve por finalidade definir o fluxo de identificação, comunicação e encaminhamento de crianças e adolescentes filhos ou dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A pauta incluiu a definição dos canais oficiais para o encaminhamento seguro das informações às Defensorias Públicas, a orientação jurídica aos representantes legais, o apoio à obtenção de certidões e documentos necessários ao requerimento da pensão especial perante o INSS e a articulação para a adoção das medidas cabíveis de guarda, tutela e proteção.
“O objetivo, hoje, foi iniciar as tratativas para a formalização de um termo de cooperação visando um fluxo para que os órfãos do feminicídio possam ter acesso aos benefícios legais. Então, estiveram conosco a Defensoria Pública do Estado de Sergipe e a Defensoria Pública da União dentro dessa perspectiva de concretização desses benefícios em relação a esses órfãos e nós, inclusive, enquanto Tribunal de Justiça, temos a condição de identificar essas crianças e esses adolescentes nos processos que aqui tramitam. Então, a ideia é que, a partir dessa informação, esses direitos possam ser postulados”, explicou a juíza coordenadora da CIJ, Iracy Mangueira.
A CIJ apresentou a minuta de Termo de Cooperação Técnica e uma proposta de Plano de Trabalho para apreciação e contribuições das instituições participantes. “A reunião é muito importante porque a gente está discutindo, na verdade, o melhor interesse da infância e juventude no Brasil. Então, qualquer tema que envolva isso merece toda a atenção de todos os órgãos e a Defensoria Pública e elencar as suas prioridades à proteção à infância e juventude. A participação da Defensoria da União vai se dar com uma parceria com a Defensoria do Estado e com o Judiciário para que sejam acelerados todos os trâmites que envolvam a garantia dos benefícios legais aos menores vítimas do feminicídio”, relatou Vinícius Vinhas, defensor público-chefe da DPU.
Em 2023, foi publicada a Lei nº 14.717 que instituiu pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Em 2026, o CNJ recomendou aos Tribunais a adoção de ações em conjunto que visem o enfrentamento da violência contra as mulheres e a proteção integral de suas vítimas indiretas, viabilizando o acesso à pensão especial instituída pela legislação.
“Eu quero parabenizar o CNJ pela iniciativa, a partir do presidente, o ministro Fachin, e também o TJ em nos convidar para participar desse projeto. Trata-se da proteção dos órfãos do feminicídio, de buscar uma recompensação financeira e dar efetividade ao Estatuto da Criança Adolescente, que busca essa proteção integral da criança e a própria Constituição também”, pontuou o defensor público de Sergipe Robson Milet.
Foto: Raphael Faria TJ-SE
Fonte: AJN1
