O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nessa quinta-feira (12), para afastar regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, mas a conclusão foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o Plenário deverá definir os efeitos da decisão sobre situações anteriores ao julgamento.
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam dispositivos do Código Penal que estabelecem as chamadas escusas absolutórias. Previstas no artigo 181 do CP, essas regras impedem a punição de determinados crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Proteção à família
Relator das ações, o ministro Dias Toffoli havia votado, na quarta-feira (11), para afastar a isenção de pena nos casos que, além da questão patrimonial, envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Para o ministro, as regras, criadas em um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres, são incompatíveis com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha.
Na sessão dessa quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar o alcance da decisão para afastar integralmente a isenção de pena prevista no artigo 181, independentemente do gênero da vítima. Também propôs a invalidação do artigo 182, que condiciona a responsabilização criminal em determinadas situações familiares à autorização da vítima para processar o infrator.
Segundo o ministro Alexandre, a proteção à família prevista na Constituição de 1988 não pode ser confundida com a preservação do modelo patriarcal que fundamentou a criação dessas regras. A seu ver, não se justifica que crimes como furto e estelionato deixem de ser punidos apenas em razão do vínculo familiar entre o autor e a vítima.
A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros. Com isso, o Plenário chegou ao entendimento unânime de que os dispositivos não são compatíveis com a Constituição de 1988, ampliando a proteção inicialmente discutida nas ações para todos os integrantes da família.
Violência contra a mulher
Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade patrimonial entre homens e mulheres permanece presente nas relações familiares. Segundo ela, ainda são frequentes situações em que mulheres entregam integralmente seus rendimentos para evitar conflitos domésticos, o que demonstra a persistência de relações marcadas pela submissão econômica.
A ministra ressaltou que a violência patrimonial não se limita à perda de dinheiro ou bens: ela pode desencadear outras formas de violência, como a psicológica e a moral. Para Cármen Lúcia, a legislação precisa acompanhar as transformações sociais e assegurar proteção efetiva à dignidade e à autonomia das mulheres.
Efeitos da decisão
Apesar da unanimidade quanto ao afastamento das regras, os ministros divergiram sobre a aplicação do entendimento a fatos anteriores ao julgamento. A discussão envolve a chamada modulação dos efeitos, mecanismo que permite ao Tribunal definir a partir de quando uma decisão produzirá consequências jurídicas.
Para o ministro Flávio Dino, a nova interpretação deve ser aplicada apenas a fatos posteriores à decisão, em respeito ao princípio constitucional que impede a aplicação retroativa de normas penais mais prejudiciais aos acusados. Essa preocupação também foi manifestada pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, com ressalvas distintas sobre o alcance da decisão.
Já a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e acolhida pelo relator preserva as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção de pena já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha. O objetivo é evitar que a decisão comprometa processos em que a Justiça já reconheceu a possibilidade de responsabilização criminal por violência patrimonial contra mulheres.
Diante das diferentes posições, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18), com a apresentação de uma proposta pelo relator para definir os efeitos da decisão.
Fonte: AJN1
