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STF julga nesta quarta (18) regra sobre nepotismo em cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (18) se cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades até o terceiro grau podem ser nomeados para cargos como ministros de estado ou secretários estaduais e municipais.

No julgamento, os ministros vão decidir se a proibição do nepotismo, em vigor desde 2008, também vale para essas funções, conhecidas como “cargos políticos”.

Atualmente, a chamada Súmula Vinculante nº 13 do Supremo proíbe a contratação de parentes para cargos comissionados e de confiança — geralmente, cargos públicos que dispensam concurso. No entanto, a regra não é clara sobre a vedação ao primeiro escalão do Executivo, formado pelos auxiliares diretos do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Na falta de uma proibição expressa, o STF vai analisar se essa exceção deve continuar.

Como a regra funciona hoje?

Na prática, pela interpretação atual do Supremo sobre a Súmula Vinculante nº 13, o presidente pode nomear um sobrinho para o cargo de ministro da Educação, uma função política de primeiro escalão.

Porém, ele não pode indicar o parente como assessor especial da pasta, por exemplo, por se tratar de um cargo de confiança. Nesse caso, a nomeação configuraria nepotismo.

A Súmula 13 do STF estabelece que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Para Renato Toledo, doutor em Direito Administrativo pela USP, essa distinção é resultado de uma interpretação construída ao longo dos anos pelo próprio STF, que criou exceções à regra contra o nepotismo, embora elas não estejam expressamente previstas na Súmula.

Segundo Toledo, o julgamento em pauta no Supremo pode pacificar a questão quanto às exceções.

“Seria uma forma de garantir a vedação dessa prática de maneira absoluta, impedindo que uma nova interpretação da Justiça crie novamente essas exceções”, diz.

Caso o entendimento do Supremo mude, o especialista afirma que o questionamento poderá ser estendido a outros cargos políticos ligados aos chefes do Executivo, para além dos secretários e ministros.

“É uma realidade em vários estados que as esposas de governadores são nomeadas para tribunais de contas, por exemplo”, diz Toledo.

Como o caso foi parar no Supremo?

A ação que levou a discussão ao STF teve origem em Tupã, no interior de São Paulo. Em 2013, o município aprovou uma lei que permitia expressamente a nomeação de parentes para cargos de secretário municipal.

Levada a questão ao Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional o trecho que previa a exceção. O município recorreu até o caso chegar ao STF em 2018.

A Corte reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que a decisão deverá orientar o julgamento de ações semelhantes em todo o país. Há pelo menos outros 15 processos relacionados ao caso, de estados como Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Sergipe.

Com a definição do entendimento pelo STF, juízes e tribunais de todo o país deverão aplicá-lo a situações idênticas que sejam levadas à Justiça.

O que o STF decidiu até o momento?

Luiz Fux, relator do processo, havia votado, em 2024, pela legalidade de se nomear parentes para cargos políticos, mantendo o entendimento que prevalecia até então.

No voto, Fux argumentou que os chefes do Executivo têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, como secretários e ministros, desde que observem critérios de qualificação técnica e idoneidade para o cargo.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formando um placar de 6 votos a 1 pela legalidade da nomeação de parentes para cargos políticos.

A divergência foi aberta por Flávio Dino. Para o ministro, a interpretação da regra deve ser pela proibição absoluta, tanto dos cargos já descritos pela Súmula quanto dos políticos. “Legalidades e afetos não se combinam”, afirmou Dino.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”, disse Dino.

Na sessão seguinte, em abril deste ano, Fux mudou de ideia, aderindo à tese Flávio Dino, de que a indicação de parentes a cargos políticos também configura nepotismo.

O relator, no entanto, propôs exceções para situações específicas, como a de pequenos municípios em que não há outros candidatos qualificados disponíveis para assumir a função ou em que profissionais capacitados recusam o convite.

Cármen Lúcia acompanhou o entendimento de Dino e Fux, alterando o placar para 5 a 3 ainda a favor da legalidade.

A expectativa é que, nesta quarta (18), sejam conhecidos os votos do presidente da Corte, Edson Fachin, e de Gilmar Mendes, que havia pedido vistas do processo.

Toledo ressalta que, apesar de o placar atual indicar uma maioria favorável à legalidade das nomeações de parentes a cargos políticos, o resultado ainda pode mudar.

“Até que todos os ministros votem, é possível uma alteração de entendimento”, afirma Toledo.

O especialista alerta que, caso não seja formada uma maioria absoluta, os ministros podem, por exemplo, adiar o julgamento até a chegada do próximo ministro do Supremo, cuja cadeira deixada por Luís Roberto Barroso segue vazia.

“Eles podem também entender que não se alcançou uma maioria absoluta para uma pronúncia no julgamento da repercussão geral, e levaria o tema a não ter um entendimento vinculante para todos os casos em trâmite no país. E isso teria que voltar para o Supremo em algum outro momento”, argumenta Toledo.

Caso Crivella expõe a controvérsia

Renato Toledo relembra um dos episódios que ajudam a ilustrar a discussão.

Em 2017, o então prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), nomeou o próprio filho para o cargo de secretário-chefe da Casa Civil do município.

Embora, em tese, a nomeação estivesse de acordo com a interpretação da Súmula, a indicação foi suspensa pelo então ministro do STF Marco Aurélio Mello.

Segundo o especialista, o ministro entendeu que o filho de Crivella não tinha qualificação técnica para assumir o posto. Os freios às indicações a cargos políticos não estão expressos na Súmula 13, mas já são reconhecidos pela jurisprudência do Supremo.

“Se eu estou nomeando um parente para uma secretaria de Meio Ambiente, esse parente tem que apresentar credenciais que comprovem a capacidade dele de gerir essa pasta”, explica o especialista.

E é essa jurisprudência que está sendo reavaliada pelo Supremo.

“Não é uma questão de precisarmos de uma lei ou de algo adicional para que essa prática seja vedada. É mais uma questão de interpretação do alcance dessa vedação a esses tipos de cargo em específico”, diz Toledo.

Fonte: AJN1

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