Contribuintes de Sergipe poderão renegociar dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD com descontos de até 95% nos juros e nas multas a partir do próximo dia 23 de novembro. O prazo para adesão ao Programa Regulariza Sergipe (Refis 2026) segue até 18 de dezembro. O decreto que regulamenta a iniciativa foi publicado pelo Governo do Estado.
Executado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o programa permite a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que já estão em fase de execução fiscal ajuizada.
A adesão deve ser realizada pelo Portal da Autorregularização, no endereço sefaz.se.gov.br/autorregularizacao.
Condições de pagamento
No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), podem ser negociados débitos com fatos geradores até 30 de abril de 2026. O desconto chega a 95% nos juros e nas multas, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 84 meses. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 440,65.
Para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o benefício contempla heranças e doações com fatos geradores até 30 de abril de 2026. Os descontos também chegam a 95% nos juros e nas multas punitivas e moratórias. O pagamento pode ser feito à vista ou dividido em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 440,65.
Já para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), podem ser regularizados débitos referentes ao exercício de 2025. O programa oferece redução de até 95% nos juros e nas multas, com pagamento à vista ou parcelamento em até 48 meses. Nesse caso, a parcela mínima é de R$ 176,26.
Segundo o Governo do Estado, a iniciativa busca estimular a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a arrecadação estadual para financiar serviços públicos essenciais.
*Com informações Secom
Fonte: AJN1