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Lei da Dosimetria: Moraes pauta julgamento a partir de 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para dezembro o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo foi incluído nesta quinta-feira (19), na pauta do plenário virtual da Corte, com análise prevista entre os dias 4 e 15 de dezembro.

A decisão ocorre dois dias após os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes para pedir que o tribunal analisasse a constitucionalidade da legislação ainda neste ano.

Na terça-feira (17), Motta e Alcolumbre se reuniram com Moraes para solicitar que as ações fossem liberadas para julgamento antes do recesso do Judiciário, em dezembro. Os presidentes das duas Casas defenderam a importância de uma definição do STF sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Em nota conjunta divulgada após o encontro, os parlamentares afirmaram que Moraes havia se comprometido a dar uma resposta ao pedido assim que possível.

Também na terça-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o tribunal poderia julgar as ações ainda neste ano, desde que Moraes liberasse os processos para análise.

A Lei da Dosimetria teve sua aplicação suspensa por Moraes em maio deste ano, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgou a legislação. Na ocasião, o ministro considerou necessário interromper os efeitos da norma até que o plenário do STF decidisse sobre sua constitucionalidade.

Desde então, o tribunal recebeu manifestações da Câmara, do Senado, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a validade da legislação.

Enquanto o Legislativo defendeu a constitucionalidade da lei, a AGU apontou irregularidades no processo legislativo e questionou o conteúdo da norma. Já a PGR se manifestou contra a suspensão da legislação, destacando a autonomia do Congresso para estabelecer critérios de aplicação das penas.

A legislação altera critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Seus efeitos podem alcançar condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, entre elas a do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A liberação das ações ocorre em meio à expectativa de integrantes do Supremo de que Moraes encaminhasse a discussão ao plenário ainda neste ano. Nos bastidores da Corte, ministros avaliam que há uma tendência de validação da legislação, embora com a possibilidade de pequenos ajustes em seu conteúdo.

A avaliação de parte dos integrantes do tribunal é de que a lei deverá ser mantida em sua essência, o que abriria caminho para a análise de pedidos de redução das penas impostas aos condenados pela tentativa de golpe de Estado.

Fonte: AJN1

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