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Lula assina decreto que regulamenta jornada de trabalho 5×2

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2, extinguindo a escala 6×1. O primeiro período de transição começa em 16 de dezembro. O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.

De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução na jornada será gradual, passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais nesta primeira etapa, já com os dois dias de descanso e sem corte salarial. E a redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.

Segundo o Palácio do Planalto, serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5×2 mas com jornada de 44 horas semanais.

Durante seu discurso, o presidente voltou a falar do projeto para assegurar transporte público gratuito nos finais de semana e feriados. O governo enviou ao Congresso em 21 de outubro a proposta para “tarifa zero” no transporte público. Segundo Lula, a proposta será paga a partir de uma parte dos recursos de emendas parlamentares. “Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa por falta de dinheiro ficar dentro de casa”, disse o presidente nesta quinta-feira (19).

Lula também demonstrou preocupação com a judicialização e as tentativas de driblar o novo decreto. Ele avaliou que parte do empresariado buscará brechas na interpretação do texto, citando o que chamou de uma “indústria de advogados” no país. Para o presidente, mesmo após a aprovação da PEC, da lei e de sua regulamentação, a efetivação prática das regras ainda exigirá muito esforço do governo e alertou para o preparo das organizações sindicais para negociar com os patrões.

“Vai ter algumas confusões, vai ter muitas queixas, [e] a justiça do trabalho tem que estar preparada. e é importante que o movimento sindical prepare os dirigentes. [eles] têm que estar preparados para fazer negociação. [… ] Um dirigente sindical preparado vale por 10”, declarou Lula.

De acordo com o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. O ministério começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores na segunda-feira (23).

Negociação coletiva

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu os critérios operacionais para a transição e adaptação das empresas às novas regras de jornada de trabalho. Segundo ele, a negociação coletiva terá papel central para organizar a distribuição dos descansos ao longo do mês, desde que sejam respeitadas as duas folgas semanais e o repouso mínimo previsto na Constituição.

O ministro pontuou que a flexibilização na distribuição das folgas não será a regra geral, mas uma alternativa destinada às empresas que não conseguem conceder dois dias de descanso dentro da mesma semana. Nesses casos específicos, o empregador deverá garantir que o trabalhador usufrua de todas as oito folgas acumuladas dentro do período de 30 dias.

Com a entrada em vigor das novas diretrizes, os acordos coletivos vigentes precisarão passar por revisão. Marinho alertou que, a partir de 16 de dezembro, qualquer cláusula que seja incompatível com os novos limites estabelecidos perderá automaticamente a sua validade jurídica.

O decreto também traz definições para modalidades específicas de atuação. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, amplamente adotada em hospitais e serviços de vigilância, não será extinta. Contudo, a modalidade precisará observar os novos tetos de horas trabalhadas, exigindo ajustes e compensações definidas por meio de acordos coletivos. O mesmo critério de regulamentação complementar será aplicado aos turnos ininterruptos, comuns nos setores de transporte e aviação.

Outra mudança técnica importante envolve o cálculo do valor da hora trabalhada. Atualmente baseado no divisor 220, o cálculo passará a utilizar o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas. Ao comentar o impacto financeiro das mudanças no descanso semanal remunerado, Luiz Marinho explicou que a alteração não modifica a remuneração base, mas eleva o valor pago pela hora extra.

O que o decreto estabelece

– As novas regras valem para empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos;

– Para turnos ininterruptos de revezamento, como em hospitais, delegacias e vigilância, está garantida a jornada de seis horas diárias, exceto combinados em convenção ou acordo coletivo, e observados os limites estabelecidos na nova Emenda;

– No caso de jornadas de 12 por 36, fica garantida a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras;

– Para qualquer atividade privada com duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora o divisor 210 para 42 horas semanas e o divisor 200 para 40 horas semanais.

– Se a carga semanal for menor que as 40 horas, pode ser aplicado divisor inferior, sendo que deve prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado;

– O Ministério do Trabalho poderá editar atos complementares à execução das novas regras.

Reunião para alinhar detalhes

Os últimos detalhes para a assinatura do decreto foram definidos em reunião no Palácio da Alvorada, entre o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na terça-feira (17).

Na ocasião, Marinho afirmou que o presidente fez algumas sugestões ao texto, que o decreto irá tratar de categorias com jornadas de trabalho especiais ou não convencionais, mas que eventuais portarias também poderão ser publicadas para especificar determinadas situações.

Segundo o ministro, o governo participou de cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia para discutir o tema e o decreto deverá incorporar essas negociações e escutas.

Embate no STF

O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.

Um dos pedidos é um prazo maior para que as regras comecem a valer. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos porque acontece na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente e estima que sem a redução de salário, haverá um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.

Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Fonte: AJN1

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