O PT questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido afirma que a lei gaúcha viola os princípios constitucionais da função social da propriedade. A legenda alega ainda retrocesso social e supressão de direitos já consolidados.
Segundo o PT, a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais. O partido também diz que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.
Mais informações para julgamento
O ministro André Mendonça é o relator da ação. A última atividade no processo ocorreu nesta terça-feira (6), quando foi adicionada uma petição na qualidade de amicus curiae.
A figura do amicus curiae (amigo da corte, em latim) foi instituída em 2015 pela reforma no Código Civil. O objetivo é permitir que órgãos e entidades especializados participem dos processos como “terceiros interessados”.
Ou seja, eles não são parte da ação, mas podem apresentar dados e argumentos úteis para o julgamento. A ideia é que os ministros dos tribunais sejam municiados com informações para decidirem cada caso com o máximo de conhecimento possível.
Assunto na Câmara
Um projeto com teor semelhante, que impede a concessão de benefícios assistenciais a “condenados por invasão de propriedade urbana e rural” em todo o país, teve o texto-base aprovado na Câmara dos Deputados em maio deste ano.
A proposta prevê que, caso o condenado pelo crime seja beneficiário de programas e auxílios sociais do governo, ele deverá ser “desvinculado compulsoriamente” de todos os benefícios.
A análise do texto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), ocorreu em meio a uma ofensiva da oposição na Casa para aprovar uma série de projetos do chamado “pacote anti-MST”.
O projeto seguiu para apreciação do Senado, mas ainda não foi definida data para análise.
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