Após a aprovação do veto ao Projeto de Lei que regulamenta o transporte por lotação, o governador do estado, Fábio Mitidieri (PSD), se reuniu com trabalhadores da categoria nesta quarta-feira, 23. Na ocasião, o gestor garantiu a continuidade do serviço de transporte por táxi-lotação na Grande Aracaju
De acordo com o Governo de Sergipe, Mitidieri assegurou que os trabalhadores não serão afetados e que a atividade continuará sendo executada normalmente. Na reunião, o gestor explicou que a lei não trata sobre a paralisação dos serviços, afirmando que o PL apenas propõe a mudança do controle e fiscalização.
Assim, foi estabelecido que os quatro municípios da Grande Aracaju – Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro -, se reunirão a partir da próxima semana para discutir a questão.
Justificativa
Na última terça-feira, 22, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por maioria o veto ao PL que regulamenta o transporte via táxi-lotação na Grande Aracaju. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) se opuseram ao projeto, afirmando que ele é juridicamente inviável e tinha problemas de mérito.
Segundo o Governo de Sergipe, o veto foi fundamentado, entre outras razões, na identificação de uma prática conhecida como vício de iniciativa, que ocorre quando uma lei ou norma é proposta por uma pessoa, entidade ou órgão sem a devida autorização. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a proposição de leis que regulamentam a gestão de concessões de serviços públicos, como o transporte intermunicipal.
Por Carol Mundim e Verlane Estácio
