A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de privatização da empresa da Companhia de Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A votação aconteceu em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para a sanção do governo do estado.
O projeto prevê alterações no estatuto da Companhia, como garantir que a sede da Celepar permanecerá no Paraná e a permanência de infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados no estado por, no mínimo, dez anos.
A proposta de autoria do governo estado foi protocolada em 4 de novembro em regime de urgência, com tramitação mais acelerada.
As reuniões foram realizadas nesta terça-feira (12) em uma reunião ordinária e uma extraordinária. O projeto de lei 661/2024 passou em primeiro turno com 36 votos favoráveis e 8 contrários.
Segundo o Executivo estadual, a privatização da Celepar visa proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão e ainda deve seguir a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
