O vereador Camilo durante audiência com procurador do Trabalho (Divulgação)
O vereador Camilo Daniel (PT) participou nesta quinta-feira (5) de uma audiência no Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) para denunciar a situação precária dos rodoviários em Aracaju e discutir sobre o Projeto de Lei 142/2024 e as condições do transporte público da capital.
O procurador do MPT-SE, Márcio Amazonas, afirma que por muitas vezes o município deixou de lado o seu dever de fiscalizar como as empresas do transporte público estão tratando os valores trabalhistas dos seus empregados e que há um descumprimento muito significativo.
“O papel do MPT é o de colher e receber as informações do nosso poder legislativo local e tomar as providências para que as empresas não voltem a tornar essa relação irregular e para que o município de Aracaju fiscalize. Se o município fiscalizar e punir as empresas quando elas descumprirem a legislação trabalhista, elas vão se sentir obrigadas a cumprir”.
Camilo destaca sua preocupação com as condições de trabalho dos rodoviários. “É inadmissível que a prefeitura aporte uma grande quantidade de dinheiro sem o mínimo de cuidado com os trabalhadores dessas empresas do transporte público, que estão sem receber seus salários e pagamentos previstos na lei trabalhista”.
Sobre o Projeto de Lei – O Projeto de Lei 142/2024 institui condições para liberação de verbas de subsídio público a empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo. A propositura do vereador Camilo Daniel traz garantias para que os trabalhadores possam ter seus pagamentos em dia.
O projeto impossibilita que as empresas do transporte público recebam subsídio da prefeitura de Aracaju se estiverem em atraso com os salários dos trabalhadores do setor rodoviário e se encontrarem em débito em relação às obrigações previdenciárias referentes a essa categoria profissional. Além disso, também está condicionada à manutenção de condições básicas para a operação da frota.
