A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10, relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) referente ao Projeto de Lei 1392/2023, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar as medidas de proteção contra maus-tratos a crianças e adolescentes. O texto propõe a exigência de que estabelecimentos de saúde e de ensino, como escolas e creches, fixem cartazes informando sobre a obrigatoriedade de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos.
O Projeto de Lei, de autoria do senador Magno Malta (PL/ES), visa tornar mais eficaz a fiscalização sobre casos de violência infantil. Pelo texto aprovado, a não-fixação do cartaz informativo nos estabelecimentos de ensino e saúde acarretará uma infração administrativa, com imposição de multa que varia de três a vinte salários de referência, além de dobrar o valor em caso de reincidência.
O senador Alessandro Vieira, relator da proposta, manifestou-se favorável à medida e destacou a importância do projeto para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes no Brasil. “Quanto ao mérito, entendemos que a proposição possui relevância, uma vez que, ao estabelecer a exigência de divulgação por cartaz em ambientes escolares e de assistência à saúde, pretende imprimir maior concretude e objetividade à fiscalização de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Infelizmente, tais casos ainda são muito comuns no nosso País. De acordo com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, depois do crime de estupro, o de maus-tratos é o tipo de crime contra crianças e adolescentes com maior número de registros em boletins de ocorrência no Brasil. Parece-nos, portanto, salutar que o ECA seja aprimorado para exigir a divulgação concreta da necessidade de reporte de tais casos de violência contra nossas crianças e adolescentes”, afirmou o senador.
A medida visa garantir que todas as instituições de ensino e saúde, que entram em contato diretamente com crianças e adolescentes, se tornem pontos de denúncia e proteção mais eficazes. A expectativa é que, com a ampliação dessa obrigação de divulgação, mais casos de maus-tratos sejam identificados e combatidos.
O relatório de Alessandro Vieira será agora encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá votação terminativa.
Fonte: Assessoria Parlamentar
