O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) suspendeu a realização do concurso público do município de Porto da Folha após denúncia de supostas irregularidades administrativas. A decisão atende a Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Porto da Folha (SIMPOF).
Na decisão, o sindicato argumentou que a publicação do certame foi realizada em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que a gestão municipal descumpriu o limite máximo de despesas com pessoal, previsto em 54% da receita corrente líquida, por oito semestres consecutivos.
Ainda conforme o SIMPOF, o edital do concurso está incompatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes. Além disso, o sindicato afirmou que a gestão não realizou a licitação para a contratação do Instituto ASSEGE, empresa responsável pelo concurso público.
O que diz a Prefeitura?
Segundo a decisão, o Município de Porto da Folha contestou o pedido de justiça gratuita, alegando que não há provas sobre a impossibilidade de arcar com os custas processuais. A gestão ainda destacou que a contratação do Instituto ASSEGE foi regular e que o concurso é necessário para substituir contratações temporárias.
O Instituto ASSEGE defendeu sua atuação dentro dos limites estabelecidos no contrato, afirmando que não tinha responsabilidade pela gestão orçamentária ou fiscal do Município. Além disso, o Instituto defendeu a regularidade do processo licitatório que resultou em sua contratação, com base na dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.
por Carol Mundim e Aisla Vasconcelos
