A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), um projeto de lei que facilita o pagamento de recursos federais para obras de drenagem e manejo de águas pluviais em municípios que estejam em situação de emergência ou calamidade.
A proposta teve, como relator, o deputado Bohn Gass (PT-RS) e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto altera a Lei do Saneamento Básico.
Pela legislação atual, a alocação de recursos públicos federais para essa área deverá seguir uma série de diretrizes, como a lista de parâmetros da Agência Nacional de Águas (ANA). Pelo projeto aprovado, em caso de calamidade, as condicionantes para a alocação do dinheiro serão dispensadas.
Nesta terça-feira, a Câmara também aprovou uma proposta que amplia, por seis meses, o prazo de vencimento dos tributos do Simples Nacional para empresas de municípios atingidos por calamidade pública.
A proposta segue para análise do Senado. Na Câmara, o texto foi relatado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Pelo projeto, empresas registradas em cidades com calamidade reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderão ser beneficiadas pela medida.
