Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançaram maioria para julgar uma ação penal sobre a morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, assassinado na ditadura militar. No caso, estão incluídos outros dois nomes, que também teriam sido vítimas do regime.
Os magistrados deliberam esse processo no plenário virtual e têm até sexta-feira (21) para se manifestarem. Por enquanto, foram a favor de julgar a ação: Alexandre de Moraes (relator), Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Os outros dois casos que Moraes deseja incluir na demanda são de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), e Helber José Gomes Goulart, militante da Ação Libertadora Nacional.
Moraes, o relator, argumentou a existência de dúvidas na aplicação da Lei da Anistia no caso de Rubens Paiva e outras duas vítimas. A ação é de repercussão geral, ou seja, o entendimento dos ministros nesse âmbito servirá para embasar decisões em casos semelhantes.
A lei, sancionada na ditadura, é objeto de outra análise dos ministros. No processo, os integrantes da Corte debatem se irão julgar a reavaliação da lei quando há crimes permanentes, ou seja, os de longa duração. Um exemplo dessa ilegalidade e aplicável à época da ditadura é a ocultação de cadáver.
Atualidade
No voto para julgar o caso de Rubens Paiva, o relator Moraes contextualizou a “atualidade” da discussão e citou outros países latino-americanos, como Argentina e Uruguai, que têm revisto os crimes das respectivas ditaduras.
Nas nações vizinhas, as ilegalidades contemplam, inclusive, “agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”.
Outro ponto de atualidade no caso de Rubens Paiva é o sucesso do livro e filme Ainda Estou Aqui, que conta o drama da família do deputado na época.
