O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira, 27, a lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação e habilitação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Até então, os valores provenientes de multas só podiam ser aplicados em ações como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Agora, com a nova legislação, os recursos também poderão cobrir taxas e despesas do processo de obtenção da CNH.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio e tem como objetivo facilitar o acesso à habilitação para a população mais vulnerável.
A nova lei também moderniza o processo de transferência de veículos, permitindo que o procedimento seja feito de forma eletrônica, com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas nos contratos de compra e venda.
Além disso, a vistoria veicular também poderá ser realizada eletronicamente, de acordo com normas definidas pelos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico devidamente assinado por comprador e vendedor, perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional, devendo ser reconhecido pelos Detrans de todos os estados e do Distrito Federal.
por João Paulo Schneider
Com informações da Agência Brasil
