Foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 167/2025, de autoria do Poder Executivo, propondo alterações na Lei nº 8.638/2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD).
A nova medida de incentivo à conformidade fiscal contempla taxas referentes à retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de Documentos de Arrecadação (DAE e GNRE) e do Demonstrativo de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço -ICMS Antecipado (DIA) para contribuintes classificados como “ouro” no programa Amigo da Gente.
O programa instituído pela Lei nº 9.242/2023 classifica os contribuintes nas categorias bronze, prata e ouro, com base em critérios como adimplência, entrega de declarações e ausência de infrações fiscais.
De acordo com o Executivo, a isenção visa não apenas premiar os que já estão na categoria ouro, mas também motivar os demais contribuintes a se regularizarem, promovendo a confiança mútua entre Fisco e sociedade, reforçando o compromisso do Governo com uma política fiscal mais equilibrada e reconhece o bom comportamento tributário. “A medida contribui para o aprimoramento da administração tributária no estado de Sergipe”, informa.
O líder do Governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil) falou sobre o PL. “Esse projeto beneficia os bons pagadores, aqueles contribuintes que têm a regularidade fiscal e fazem muitas vezes a antecipação do ICMS. Com isso terão benefícios para que possam continuar nessa linha da regularidade e do adiplamento de suas obrigações”, explica.
“Estamos premiando o contribuinte que age com responsabilidade e regularidade. A isenção dessas taxas é uma forma de reconhecimento e também de incentivo para que mais empresários busquem esse padrão”, esclarece a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Andreozzi.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
