O Ministério Público de Sergipe (MP/SE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve nova decisão liminar que proíbe o funcionamento irregular de feiras livres em espaços privados na capital sergipana.
A medida atinge a feira do bairro Santa Maria e determina a suspensão imediata da comercialização de produtos de origem animal sem refrigeração e sem inspeção sanitária, sob fiscalização obrigatória da Vigilância Sanitária.
A decisão, expedida pela 12ª Vara Cível de Aracaju, também estabelece o prazo máximo de 60 dias para a apresentação da Licença Sanitária do local, situado na Avenida Alexandre Alcino.
Com essa medida, já são quatro feiras livres interditadas judicialmente por descumprimento das normas sanitárias e riscos à saúde pública. Além do Santa Maria, feiras nos bairros São Conrado, Atalaia e Orlando Dantas também foram proibidas de comercializar produtos de origem animal. As decisões ainda podem ser alvo de recursos.
As ações do MPSE se baseiam em relatórios técnicos da Vigilância Sanitária que indicam a venda de carnes, frangos, vísceras e peixes sem refrigeração, expostos a contaminantes e vetores. Muitos locais operam sem alvará e estrutura sanitária adequada.
A promotora Euza Missano ressalta que o objetivo é garantir a segurança alimentar da população e coibir práticas ilegais que colocam consumidores em risco. “Não se trata de impedir o sustento dos comerciantes, mas de exigir padrões mínimos de higiene e segurança no comércio de alimentos de origem animal”, afirmou.
Além disso, o MPSE responsabiliza o Município de Aracaju pela falta de ações para interditar os espaços irregulares, o que agrava o risco à saúde pública.
*Com informações do MP/SE
