Na sessão plenária desta quinta-feira (17), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, em terceira e última discussão, o Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A matéria segue agora para sanção do governador.
A proposta atende ao que determina a Constituição Estadual, conforme o artigo 150, inciso II, combinado com o parágrafo 2º, além do artigo 19, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 4º, alínea “c”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Estrutura e objetivos da LDO
O projeto orienta a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades da administração pública estadual para 2026. Entre os principais pontos do texto estão a estrutura dos orçamentos, regras para alterações, diretrizes sobre despesas com pessoal e encargos sociais, modificações na legislação tributária, além da política de aplicação da Agência Financeira Estadual de Fomento.
A proposta inclui ainda quatro anexos fundamentais: o de Prioridades, o de Metas Fiscais, o de Riscos Fiscais e o de Acompanhamento das Metas de Resultado Primário. Esses documentos detalham previsões de receitas, despesas, resultados primário e nominal, níveis de endividamento, evolução do patrimônio líquido e outras informações relevantes para a gestão fiscal do Estado.
De acordo com o Governo de Sergipe, os resultados fiscais previstos estão alinhados com a estratégia de investimentos em obras estruturantes, especialmente com recursos do Tesouro Estadual e de operações de crédito. Com isso, projeta-se resultado primário deficitário, considerado compatível com a sustentabilidade fiscal do Estado e o fomento ao desenvolvimento econômico, com destaque para os investimentos vinculados à concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário.
Projeções macroeconômicas e foco social
Para as projeções de receita, o governo estadual utilizou como referência o Boletim Focus do Banco Central, de 3 de fevereiro de 2025. As estimativas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, 2027 e 2028 são, respectivamente, de 1,72%, 1,96% e 2,0%. Já as previsões para a inflação, medida pelo IPCA, são de 4,19%, 4,00% e 3,94%.
As despesas previstas consideram compromissos já firmados e as metas de investimento do Executivo, com foco na geração de emprego, melhoria da renda da população e ações sociais voltadas aos segmentos mais vulneráveis. Entre os programas em destaque estão o “Cartão Mais Cidadania (CMais)”, “Mão Amiga”, “Rode Bem”, “CNH Social” e o “Programa de Proteção à Maternidade”. Foi anunciado ainda concurso público para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS/SE). No mesmo período, o Estado contabilizou a geração de aproximadamente 15 mil vínculos formais de trabalho.
A responsabilidade fiscal também possibilitou a ampliação de investimentos em áreas essenciais. Em 2024, Sergipe destinou 16,62% da receita de impostos e transferências à saúde (acima do mínimo constitucional de 12%) e 25,45% à educação (também acima do mínimo de 25%).
Emendas parlamentares aprovadas
Durante a tramitação do projeto, parlamentares apresentaram emendas aditivas e modificativas, sendo a maioria delas discutida e aprovada em comum acordo. A deputada Linda Brasil (PSol) teve dez emendas aditivas aprovadas por unanimidade.
Deputada Linda Brasil
“Com muita felicidade e emoção, conseguimos aprovar dez emendas que resultam de um trabalho coletivo do nosso mandato, construído a partir de diálogo com os movimentos sociais”, afirmou a deputada. Entre os destaques das emendas estão:
• Qualificação de mão de obra sergipana para reduzir o desemprego (Emenda 01);
• Ampliação do “Programa de proteção à mulher vítima de violência doméstica”;
• Fomento ao esporte amador e fortalecimento de pequenas competições;
• Ações de segurança hídrica e convivência com a seca;
• Fomento à agroecologia e implantação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) e do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PLEAPO);
• Reestruturação da política de assistência técnica e extensão rural;
• Políticas públicas de defesa da população LGBTQIA+;
• Promoção e estruturação do Programa Estadual de Sementes Nativas, com aquisição de sementes crioulas da agricultura familiar, demanda apresentada pelo Movimento Camponês Popular (MCP) durante sessão da Alese Itinerante em Simão Dias;
• Manutenção e restauração de equipamentos culturais, como o Teatro Lourival Baptista;
• Valorização das manifestações culturais e religiosas, com ênfase nas de matriz africana.
“Essas emendas fortalecem a LDO e permitem que, na LOA, possamos destinar orçamento para políticas públicas concretas. Sem recurso, não há efetivação”, completou Linda Brasil.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 40, da deputada vice-líder do Governo, Kitty Lima (Cidadania), que destina recursos dentro da Secretaria de Saúde para ações de proteção animal.
Deputada Kitty Lima
“É um passo importante para ratificar a causa animal no orçamento do Estado. Com essa emenda, garantimos recursos para castração, vacinação, atendimento veterinário gratuito e apoio a ONGs e protetores. Já temos R$ 5 milhões investidos no programa Pet Saúde, e agora damos um passo para tornar isso permanente”, destacou Kitty.
Emenda rejeitada
Por outro lado, a emenda modificativa nº 01, de autoria do deputado Georgeo Passos (Cidadania), foi rejeitada pela maioria. A proposta modificava o parágrafo único do artigo 17 da LDO, condicionando o pagamento de emendas não impositivas apenas após o mês de outubro de 2026, com o objetivo de evitar desequilíbrios eleitorais entre governo e oposição.
“O nosso objetivo era garantir igualdade no próximo pleito. O governo do Estado não tem repassado as emendas não impositivas apresentadas pela bancada de oposição. Isso fere o princípio de paridade na disputa eleitoral”, declarou o parlamentar.
Deputado Georgeo Passos
Georgeo afirmou ainda que a medida busca evitar judicializações futuras. “Caso essas emendas sejam pagas antes da eleição, vamos acionar a Justiça Eleitoral. A rejeição dessa emenda abre caminho para que tenhamos um pleito judicializado em 2026”, advertiu.
Com a aprovação da LDO, Sergipe avança na definição das bases legais e técnicas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026. O trabalho conjunto entre Executivo, Legislativo e sociedade civil, especialmente por meio das emendas consensuadas, reforça o compromisso com uma gestão transparente, planejada e voltada para a melhoria da qualidade de vida da população sergipana.
Fotos: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese
