Para oferecer mais proteção contra descontos indevidos dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , o governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e INSS, assinou, nesta segunda-feira (25), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT).
Enquanto isso, no Congresso, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura as fraudes no IINSS iniciou os trabalhos nesta terça-feira (26).
O acordo, segundo o MJSP, permite mais integração entre os órgãos e viabiliza o monitoramento das demandas registradas pelos beneficiários na plataforma Consumidor.gov.br, ambiente digital da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) para solução alternativa e extrajudicial de conflitos.
Cadastro obrigatório no consumidor.gov.br
Para que o monitoramento seja possível, o acordo estabelece a obrigatoriedade de que instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS estejam cadastradas na plataforma consumidor.gov.br
Pelo sistema, o cidadão poderá registrar a reclamação de forma on-line, dando início ao prazo de até dez dias para que a empresa apresente resposta.
Durante esse período, bancos e entidades deverão acompanhar diariamente as demandas e poderão interagir com o consumidor antes de encaminhar a resposta final.
Em caso de descumprimento das normas, há previsão de sanções e medidas corretivas para as instituições financeiras.
Intercâmbio de informações
O acordo ainda prevê o intercâmbio de informações entre a Senacon e o INSS para ampliar a fiscalização, o monitoramento contínuo das reclamações, o encaminhamento de demandas não resolvidas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além da capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC).
Todas as ações respeitam a proteção de dados e sigilo pessoal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
As ações do Acordo de Cooperação Técnica têm início imediato, com prazo de vigência de cinco anos.
As ações conjuntas contemplam, entre outras metas, a redução das demandas registradas na plataforma por meio da adoção de medidas preventivas, a avaliação de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do RGPS.
Transparência
“Vamos fortalecer a transparência, ampliando os canais de comunicação entre as duas pastas, integrando dados da plataforma Consumidor.gov.br, capacitando servidores e garantindo mais eficiência, para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Desse modo, a cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”, destacou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou que o acordo é fundamental para melhorar a condição dos aposentados e pensionistas junto às instituições financeiras.
“Hoje, o INSS recebe várias reclamações e denúncias sobre a forma como os beneficiários são tratados pelos bancos, seja no pagamento de benefícios, seja em operações de crédito consignado. A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS faça uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, afirmou.
IG
