No próximo domingo, 21 de setembro, será celebrado em todo o Estado de Sergipe o “Dia Estadual de Luta da Pessoa com Deficiência”, instituído pela Lei nº 8.057, de 10 de novembro de 2015, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e sancionada pelo Governo do Estado. A data representa um símbolo de resistência, visibilidade e reforço à importância de políticas públicas inclusivas e efetivas.
Desde então, a Alese tem desempenhado um papel fundamental no reconhecimento de organizações que atuam em defesa das pessoas com deficiência, aprovando legislações que fortalecem entidades da sociedade civil e ampliam os mecanismos de inclusão no estado.
Outras leis de destaque aprovadas pela Alese
Entre as leis estaduais, destacam-se as que reconhecem entidades de utilidade pública, com atuação direta no apoio à pessoa com deficiência:
• Lei nº 4.458/2001 e Lei nº 5.619/2005 – Reconhecem de utilidade pública estadual a Associação dos Deficientes Visuais de Sergipe (ADEVISE), com sede em Aracaju.
• Lei nº 4.513/2002 – Reconhece a Associação de Amigos dos Deficientes Físicos de Boquim (ADEFIB), com sede em Boquim.
• Lei nº 4.665/2002 – Reconhece a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes de Santana, com sede em Santana do São Francisco.
• Lei nº 5.387/2004 – Reconhece a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sergipe (APADA SE), sediada em Aracaju.
• Lei nº 5.662/2005 – Autoriza a doação de imóvel público estadual à APADA SE para estabelecimento de sua sede própria.
• Lei nº 7.309/2011 – Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes de Neópolis.
A Alese também aprovou leis com impacto direto na promoção da inclusão e no aprimoramento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Sergipe. Entre as normas mais recentes, destacam-se iniciativas voltadas à educação inclusiva, à desburocratização do acesso a direitos e à identificação de deficiências não visíveis:
• Lei Nº 8.670/2020 – Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Deficiência.
• Lei Nº 9.029/2022 – Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta deficiências de caráter permanente, no âmbito do Estado de Sergipe.
• Lei Nº 9.260/2023 – Institui, o uso do “Colar de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
Essas legislações fortalecem o protagonismo das organizações sociais e asseguram respaldo legal para firmarem convênios, parcerias e ampliarem suas ações no território sergipano.
Cenário atual: dados e realidade das pessoas com deficiência em Sergipe
De acordo com os dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE, Sergipe registra 186.218 pessoas com deficiência, o que corresponde a 8,6% da população com dois anos ou mais. No entanto, a PNAD Contínua 2022 revela números ainda mais significativos: 279 mil sergipanos declararam ter algum tipo de deficiência – o equivalente a 12,1% da população, o maior percentual entre todos os estados brasileiros.
Entre os desafios identificados, destacam-se os seguintes pontos:
• A maioria das pessoas com deficiência são mulheres e idosos, principalmente na faixa entre 60 e 69 anos.
• Persistem dificuldades no acesso à educação e ao mercado de trabalho, além de barreiras arquitetônicas e atitudinais.
• Os índices de analfabetismo e de baixa escolaridade entre PcDs ainda são elevados.
Avanços recentes: políticas públicas e novas perspectivas
Nos últimos anos, Sergipe tem avançado no fortalecimento de políticas intersetoriais voltadas à inclusão e ao bem-estar das pessoas com deficiência. Entre os destaques:
1. Integração das políticas públicas estaduais
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) tem promovido a articulação com outras pastas do Governo de Sergipe para integrar ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana e direitos humanos, visando uma abordagem mais eficiente e inclusiva.
2. Sergipe avança na adesão ao Plano Nacional “Novo Viver Sem Limite”
Em novembro de 2023, o Governo Federal relançou o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Novo Viver Sem Limite, estruturado em quatro eixos estratégicos:
• Gestão inclusiva e participativa;
• Enfrentamento à violência e ao capacitismo;
• Acessibilidade e tecnologia assistiva (TA);
• Promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Sergipe tem avançado em sua adesão formal ao plano, com a participação ativa da Seasic em reuniões com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e com a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência. A expectativa é que um plano estadual seja estruturado em parceria com municípios, replicando boas práticas e garantindo recursos federais para ações locais. Aracaju, inclusive, já oficializou sua adesão, integrando-se à estratégia nacional com foco na inclusão plena das PcDs.
3. Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD)
O Ministério da Saúde autorizou novos investimentos para ampliar a rede de serviços de reabilitação em Sergipe. Municípios como Itabaiana e Propriá foram contemplados com a construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER III) e oficina ortopédica, respectivamente.
4. Educação inclusiva na rede estadual
A Secretaria de Estado da Educação tem expandido a oferta de salas de recursos multifuncionais, capacitado profissionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e ampliado o número de intérpretes de Libras e profissionais de apoio escolar, fortalecendo a inclusão no ambiente escolar.
Compromisso com o futuro
Neste “Dia Estadual de Luta da Pessoa com Deficiência”, a Alese reafirma seu compromisso em legislar em defesa da inclusão, fiscalizar a implementação das políticas públicas e dar visibilidade às pautas da comunidade com deficiência. As leis já aprovadas são marcos importantes, mas devem ser acompanhadas de ação contínua, orçamento garantido e diálogo permanente com a sociedade civil organizada. A data de 21 de setembro é, acima de tudo, um chamado à responsabilidade coletiva para que Sergipe avance cada vez mais rumo à igualdade de oportunidades, à dignidade e à cidadania plena para todas as pessoas, com e sem deficiência
*Com informações do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania de Sergipe; Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania (Sedhuc); Secretaria de Estado da Educação de Sergipe (SEDUC); sitedovillas.com.br, lagartoregiao.com.br e novoviversemlimite.mdh.gov.br.
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