A Prefeitura de Aracaju divulgou nesta quinta-feira, 25, que obteve, junto à Justiça Federal, a suspensão liminar dos efeitos da decisão do juiz da 3 vara federal que determinava ao Estado de Sergipe o depósito judicial de mais de R$ 220 milhões referentes à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). A decisão garante que os recursos continuem sendo repassados ao município de Aracaju até que o IBGE conclua a revisão do cálculo populacional da Zona de Expansão.
Segundo a PMA, em recurso apresentado, a PGM argumentou que o município está investindo mais de R$ 300 milhões em obras de infraestrutura na região e que o bloqueio imediato dos valores poderia comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana. O órgão destacou ainda que a distribuição dos recursos da outorga não depende da população real de São Cristóvão, mas de critérios previstos na legislação, ressaltando a complexidade da disputa territorial que envolve atualizações populacionais do IBGE e do Estado de Sergipe.
O Tribunal reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pela Procuradoria e concedeu efeito suspensivo ao recurso, mantendo a obrigação do Estado de Sergipe em efetuar os repasses para os cofres do município até o julgamento definitivo do mérito. A medida visa proteger os interesses de Aracaju enquanto as questões técnicas e legais sobre limites territoriais, população e recursos públicos forem solucionadas.
Para o procurador Matheus Brito, a decisão é fundamental para que Aracaju possa manter seus investimentos em obras de infraestrutura na Zona de Expansão e assegurar a prestação adequada de serviços à população. “Essa decisão é importante porque garante que os recursos provenientes da outorga continuem a ser depositados na conta do município. Como é Aracaju quem presta os serviços públicos na área e realiza obras de infraestrutura, o relato do Desembargador, entendendo que a matéria é estranha ao cumprimento de sentença, foi assertivo ao determinar a manutenção dos depósitos”, afirmou Brito.
Relembre
Em agosto, a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 220,2 milhões em recursos remanescentes da outorga da concessão dos serviços da Deso, que seriam repassados ao município de Aracaju. A decisão atendeu a um pedido da Prefeitura de São Cristóvão, com parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF).
A medida suspendeu o repasse até que o IBGE realize a recontagem populacional da área em litígio entre os dois municípios. Segundo a Prefeitura de São Cristóvão, a população residente na área em disputa foi contabilizada como parte de Aracaju, o que teria causado prejuízo na divisão dos recursos oriundos da chamada “privatização da Deso”.
Com informações da PMA
