Pixabay
A Assembleia da República de Portugal aprovou nesta terça-feira (30) uma nova versão da Lei de Estrangeiros, menos de dois meses após o Tribunal Constitucional ter apontado inconstitucionalidades no texto anterior. Entre as principais alterações aprovadas estão:
- Prazos mais claros para análise de pedidos de residência;
- Flexibilização parcial no reagrupamento familiar, com condições ajustadas;
- Exigências mais objetivas sobre rendimentos, moradia e integração;
- Menos barreiras burocráticas para trabalhadores estrangeiros qualificados;
- Possibilidade de revisão futura do acesso a benefícios sociais.
A mudança mais significativa é o fim definitivo da possibilidade de entrar em Portugal como turista e, depois, solicitar uma autorização de residência. Esse caminho já havia sido limitado em 2024, mas ainda existiam exceções para cidadãos do Brasil e do Timor-Leste.
“O cenário é inédito e exige atenção, sobretudo de quem depende dessas regras para viver e trabalhar em Portugal”, afirma o advogado Wilson Bicalho, professor de pós-graduação em direito migratório.
Um dos temas mais debatidos foi a tentativa do partido Chega de condicionar o acesso de imigrantes a benefícios sociais somente após cinco anos de contribuições à Segurança Social. A proposta não entrou no texto final, mas especialistas temem que volte a ser discutida futuramente.
Sobre o reagrupamento familiar, apesar de ajustes, o novo texto mantém restrições já consideradas inconstitucionais, como exigências rígidas de prazos e condições para reunir familiares. “Trata-se de um direito fundamental sensível, e sua limitação sem base sólida pode gerar futuros processos judiciais”, alerta Bicalho.
Próximos passos
A lei segue agora para promulgação pelo presidente da República. Apesar das críticas, especialistas consideram improvável que o texto volte ao Tribunal Constitucional. Associações de imigrantes e organizações civis já se mobilizam para monitorar sua aplicação, principalmente em relação ao reagrupamento familiar e ao acesso a serviços sociais.
