O vereador Iran Barbosa, do PSOL, criticou, nesta quinta-feira (02), mais uma proposta de entrega de serviços essenciais para a população aracajuana à terceirização. Desta vez, o parlamentar apontou a publicação, no Diário Oficial de Aracaju, do Edital nº 02/2025 de chamamento público para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OS) para fins de operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Maternidade Maria de Lourdes Santana Nogueira, localizada no bairro 17 de Março, pelo período de 12 meses prorrogável por até 10 anos.
Para Iran, é mais uma decisão que deixa evidente que, ao longo dos últimos anos, mais e mais administradores públicos têm seguido o caminho de abrir mão da sua obrigação de ser o gestor de fato da coisa pública, transferindo essa responsabilidade para terceiros.
“E isso tem sido feito passando-se a responsabilidade da Administração Pública para organizações da sociedade civil, que passam a gerir e operacionalizar a prestação dos serviços públicos”, lamentou o parlamentar, ao destacar o fato de que o edital permite, à OS que venha a ser selecionada, terceirizar e, possivelmente, quarteirizar a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas.
Ainda segundo Iran, esse tipo de iniciativa desvirtua a própria concepção de Serviço Público, que deve ser prestado, como regra, por servidores concursados, como determina a Constituição.
“Recentemente, questionei a secretária de Saúde sobre a necessidade de realização urgente de concurso público na área da saúde para o município ter os seus próprios quadros fazendo a gestão e a oferta com qualidade dos serviços”, lembrou Iran.
“Gostaria de saber se a prefeita Emília Corrêa, de fato, concorda que uma médica, ou outra trabalhadora pejotizada, perca o direito à sua licença maternidade, ao 13º salário, aos mínimos direitos protetivos que o arcabouço jurídico garante aos trabalhadores como pessoas físicas, porque é isso o que acontece quando se transforma o trabalhador numa pessoa jurídica para contratá-lo”, questionou o vereador psolista, solicitando mais empenho e ações enérgicas dos órgãos fiscalizadores para fazer prevalecer o que dita a Constituição, em relação à regra de entrada no serviço público através de concurso, e não por contratações temporárias, como as feitas por OS’s ou terceirizadas, que seriam burlas à legislação.
Iran também lamentou a atual gestão estar no décimo mês à frente da administração do município e a todo momento surgirem propostas de contratações e alternativas emergenciais em lugar de concursos e licitações, que são as regras constitucionais para a Administração Pública.
“Ainda mais que são emergências que levam a prorrogações por até 10 anos de um modelo de gestão privatizada. É isso o que a Administração Municipal de Aracaju tem para oferecer ao povo? Foi isso o que a prefeita ofereceu à população durante a sua campanha? Era essa a sua postura enquanto foi vereadora? Isso nós temos que questionar”, arguiu o psolista.
