Deputado estadual do Partido Verde ressalta que decisão do Supremo deve ser respeitada e que qualquer mudança depende de plebiscito previsto na Constituição Federal
O deputado estadual Paulo Júnior (PV) reforçou a importância de se respeitar as decisões judiciais e de tratar com seriedade o debate sobre os limites territoriais entre municípios sergipanos. O parlamentar destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a área em disputa pertence ao município de São Cristóvão, uma vez que a Emenda Constitucional de 1999 foi declarada inconstitucional por não ter sido precedida da realização de um plebiscito, como determina a Constituição Federal.
“Decisão judicial não se discute, se cumpre. O Supremo já decidiu que pertence a São Cristóvão. A emenda de 1999 foi considerada inconstitucional justamente porque não houve a realização de um plebiscito”, afirmou o deputado.
Paulo Júnior enfatizou que o debate precisa ser conduzido com responsabilidade e compromisso com a verdade, evitando a disseminação de informações incorretas que possam gerar insegurança jurídica para as comunidades envolvidas.
“A gente precisa discutir e levar informações sérias, com compromisso para a população, e não desinformações que tragam insegurança jurídica para aquela comunidade”, completou.
Segundo o parlamentar, para regularizar definitivamente a situação e garantir segurança jurídica às famílias que moram na região, é necessário cumprir o rito legal previsto pela Constituição. Isso inclui a apresentação de um estudo de viabilidade, a aprovação de um decreto legislativo e a autorização da Justiça Eleitoral para a realização do plebiscito.
“Fora disso, não iremos levar segurança jurídica. Defendo que tudo seja feito dentro da legalidade, como estabelece o artigo 28 da Constituição Federal”, concluiu.
