A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Aracaju realizou nesta segunda-feira, 17, sua 11ª reunião para investigar possíveis irregularidades no uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) entre 2017 e 2024. Compareceram como testemunhas a ex-diretora administrativa e financeira da autarquia, Wilza Cláudia Vaz Huerta, e a ex-coordenadora orçamentária e financeira, Maraiza dos Santos.
Questionada pela vereadora Sônia Meire (PSOL), Wilza Cláudia afirmou que os gastos seguiram diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do Contran, que determinam aplicação em ações de sinalização, engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.
Ela também explicou a existência de recursos “desvinculados”, autorizados por emenda constitucional desde 2016, que permite a utilização de até 30% da arrecadação das multas sem destinação específica. Segundo a ex-diretora, a SMTT não atingiu esse limite. “As despesas administrativas nunca chegavam a esse percentual”, disse.
Transferências e controle financeiro
O vereador Lúcio Flávio (PL) questionou a existência de transferências de valores para a Secretaria da Fazenda e para o Aracaju Previdência. Wilza disse desconhecer repasses na ordem de R$ 25 milhões, citados pelo parlamentar, afirmando que despesas previdenciárias são custeadas pelo Tesouro Municipal. Ela confirmou apenas uma transferência de R$ 4,8 milhões à Sefaz em 2023.
Indagada sobre o controle interno, afirmou que o fluxo das despesas começa no gabinete do superintendente, responsável pela autorização.
Depoimento da ex-coordenadora
A ex-coordenadora orçamentária e financeira Maraiza dos Santos também foi questionada sobre o acompanhamento dos gastos e a separação das receitas. Ela afirmou que, embora as multas sejam a principal fonte de arrecadação, a SMTT não se mantém apenas com esses recursos. Disse ainda que não havia distinção formal entre despesas vinculadas e desvinculadas, e confirmou a existência de outros tipos de arrecadação, porém de baixa representatividade.
Sobre as transferências, mencionou a mesma desvinculação de R$ 4,8 milhões em 2023 e esclareceu que pagamentos feitos ao Aracaju Previdência referem-se a dívidas de pessoal e são realizados com repasses da Secretaria da Fazenda, não com recursos das multas.
Questionada sobre eventuais mudanças na gestão dos recursos em 2025, Maraiza limitou-se ao período investigado pela CPI.
A CPI segue analisando documentos e depoimentos para definir se houve irregularidades na destinação dos valores das multas aplicadas pela SMTT ao longo dos últimos oito anos.
Nova reunião da CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito volta a se reunir na próxima segunda-feira, dia 24. A CPI da SMTT foi criada a partir de requerimento apresentado pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), solicitando apuração sobre a aplicação de R$ 135.216.467,35 arrecadados com multas de trânsito entre 2017 e 2024. A CPI da SMTT é presidida pelo vereador Sargento Byron (MDB) e tem como relator o vereador Pastor Diego (União Brasil). Também são membros os vereadores Sônia Meire (PSOL), Lúcio Flávio (PL) e Fábio Meirelles (PDT).
*com informações da Câmara Municipal de Aracaju
