Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 332/2025 que cria o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Cehis), altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.365/2008, revoga o Decreto nº 406/2023 e estabelece providências correlatas. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
O Cehis terá como objetivo oferecer subsídios para a formulação, acompanhamento e avaliação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, garantindo que sua implementação seja democrática, transparente e efetiva. O conselho permitirá deliberar sobre programas habitacionais, fiscalizar beneficiários, acompanhar regularizações fundiárias urbanas e aprovar o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social.
De acordo com o texto, a composição do Cehis será plural, reunindo representantes do Poder Executivo e entidades da sociedade civil, incluindo movimentos populares ligados à habitação. A medida reforça a participação social na gestão pública e fortalece a política habitacional no Estado.
“A criação do Cehis representa um marco importante para o fortalecimento da política habitacional no estado, pois garantirá a deliberação, a fiscalização e a participação social na formulação das políticas de habitação, incluindo a regularização fundiária urbana, o acompanhamento de beneficiários de programas habitacionais e a aprovação do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social”, justificou o Poder Executivo, no texto do Projeto de Lei.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
