Moniquele Lima esclareceu dúvidas sobre BPC/Loas, aposentadoria da pessoa com deficiência, pensão por morte e documentação necessária para solicitar benefícios ao INSS.
As pessoas com deficiência têm acesso a diferentes direitos previdenciários e assistenciais, mas a concessão dos benefícios depende do cumprimento de requisitos específicos. O assunto foi abordado pela advogada Moniquele Lima, especialista em Direito Previdenciário e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Sergipe, regional Nossa Senhora do Socorro, durante entrevista ao programa A Hora da Notícia, da Rádio Aperipê FM 106.1.
Na conversa, a especialista explicou as diferenças entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e a aposentadoria da pessoa com deficiência, além de orientar sobre a importância dos laudos médicos, os critérios de avaliação do INSS e os direitos de dependentes com deficiência à pensão por morte.
BPC/Loas não é aposentadoria
Um dos primeiros esclarecimentos apresentados pela advogada foi a diferença entre o BPC/Loas e os benefícios previdenciários. O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade que atenda aos critérios legais, incluindo os requisitos socioeconômicos.
Diferentemente da aposentadoria, o BPC é um benefício assistencial e não exige contribuições prévias à Previdência Social. Entretanto, não paga décimo terceiro salário e, em regra, não gera direito à pensão por morte.
Moniquele Lima ressaltou que o diagnóstico de uma deficiência, isoladamente, não garante a concessão do benefício. É necessário avaliar os impedimentos de longo prazo, as barreiras enfrentadas pela pessoa e as condições socioeconômicas previstas na legislação.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
A especialista também explicou que as pessoas com deficiência que contribuem para o INSS podem ter direito a regras diferenciadas de aposentadoria.
Na modalidade por idade, a legislação prevê idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência e a comprovação exigida para essa modalidade.
Já a aposentadoria por tempo de contribuição considera o grau da deficiência — leve, moderado ou grave —, que influencia o tempo necessário para a concessão do benefício. A definição depende de avaliação específica, realizada conforme os critérios previdenciários.
A advogada orientou que a pessoa reúna documentos capazes de demonstrar a existência da deficiência e o período em que ela esteve presente. A comprovação pode ser importante para o reconhecimento do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
Laudos médicos e histórico de tratamento
Durante a entrevista, Moniquele Lima esclareceu que os laudos médicos emitidos por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede particular podem ser utilizados na análise do INSS.
Segundo a especialista, o mais importante é que os documentos apresentem informações detalhadas sobre a deficiência, suas limitações e os impactos na vida cotidiana.
“Todo laudo médico é importante”, explicou a advogada ao destacar que o relatório deve apresentar as dificuldades enfrentadas pela pessoa e as necessidades de apoio nas atividades diárias.
Ela também recomendou guardar exames, receitas de medicamentos, relatórios de acompanhamento e outros registros relacionados ao tratamento. Essa documentação pode ajudar a demonstrar a evolução do quadro e a continuidade do acompanhamento médico.
A orientação vale especialmente para pessoas que precisam passar por novas avaliações administrativas. A ausência de documentos atualizados pode dificultar a análise da permanência dos requisitos para manutenção de um benefício.
Pessoas com deficiência intelectual e autismo
Outro tema abordado foi a dificuldade enfrentada por famílias que buscam benefícios para crianças com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista (TEA).
A advogada reconheceu que algumas condições podem exigir uma avaliação mais detalhada, principalmente quando as limitações não são facilmente identificadas pela aparência física.
Ela explicou que, nos pedidos de BPC para crianças, a análise considera não apenas o diagnóstico, mas também os impedimentos de longo prazo e as barreiras enfrentadas em comparação com outras crianças da mesma faixa etária.
A avaliação deve considerar as necessidades de apoio, a autonomia nas atividades cotidianas e os impactos da deficiência na participação social. Também é necessário atender aos critérios socioeconômicos estabelecidos para o benefício assistencial.
Moniquele destacou a importância de manter o acompanhamento médico e reunir os registros disponíveis, mesmo quando a família encontra dificuldades para conseguir consultas e tratamentos.
Pensão por morte para dependentes com deficiência
A entrevista também esclareceu dúvidas sobre a pensão por morte destinada a filhos e outros dependentes com deficiência.
A especialista explicou que a deficiência pode assegurar condições diferenciadas para o recebimento do benefício, conforme as regras previdenciárias aplicáveis ao caso. A concessão depende do enquadramento como dependente e da comprovação dos requisitos legais.
A existência de aposentadoria própria não impede, por si só, que uma pessoa receba também pensão por morte. No entanto, a possibilidade de acumulação e o valor dos benefícios devem ser examinados de acordo com as regras específicas aplicáveis.
Como solicitar um benefício ao INSS
Ao responder a uma pergunta de ouvinte, Moniquele Lima explicou que os requerimentos podem ser feitos pelo aplicativo ou portal Meu INSS e pela Central Telefônica 135.
Embora não seja obrigatória a contratação de advogado para apresentar um pedido administrativo, a especialista considerou que a orientação jurídica pode ajudar a identificar os requisitos, organizar os documentos e reduzir falhas no requerimento.
A advogada também lembrou que uma negativa administrativa não encerra necessariamente as possibilidades de buscar o reconhecimento do direito. Dependendo do caso, é possível apresentar recurso ou recorrer à Justiça.
A entrevista terminou com a recomendação de que pessoas com deficiência e familiares busquem informação, mantenham a documentação organizada e verifiquem os critérios específicos antes de solicitar um benefício.
