A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por maioria, durante sessão plenária, o Projeto de Lei nº 321/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.634/2019, responsável por instituir o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, além de criar o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro (CEGC). A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado com o objetivo de modernizar e fortalecer a governança ambiental sobre a zona costeira sergipana. Os votos contrários ao PL foram dos deputados estaduais Linda Brasil (Psol) e Georgeo Passos (Cidadania).
O texto da propositura enviada ao Parlamento destaca que a atualização da legislação tornou-se necessária devido à reestruturação administrativa ocorrida nos últimos anos, especialmente com a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan).
O projeto amplia a composição do CEGC, elevando de 11 para 14 o número de membros, e inclui novos representantes da Administração Pública e da sociedade civil, entre eles um representante de organizações não governamentais ambientalistas, selecionado mediante processo público conduzido pela Semac.
O texto também atualiza a nomenclatura dos órgãos integrados ao sistema, substituindo a antiga Sedurbs pela Semac em diversas atribuições centrais da política costeira, como a presidência do Conselho e a coordenação do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (Zeec). Além disso, reforça o papel da secretaria na atualização e acompanhamento das políticas públicas, no monitoramento ambiental e na execução das ações de gestão territorial da zona costeira.
Ao justificar o encaminhamento da proposta, o Governo afirmou que a ampliação do Conselho e a atualização das diretrizes legais fortalecem a governança costeira, ampliam a participação social e aprimoram a capacidade de gestão ambiental, urbana e socioeconômica em uma das regiões mais sensíveis do território estadual.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
