Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPSE). A proposta altera o caput do art. 15-B da Lei nº 9.597, de 15 de janeiro de 2025, que trata da Gratificação Especial Estratégica (GEE) devida aos servidores públicos em atuação na instituição.
De acordo com o texto aprovado, passam a ter direito à GEE os servidores efetivos e comissionados da Defensoria Pública, bem como aqueles oriundos de outros órgãos da Administração Pública que estejam cedidos, requisitados ou colocados à disposição da DPSE. A alteração também contempla servidores que atuam na instituição em decorrência de termos de cooperação técnica, desde que designados pelo Defensor Público-Geral para o desempenho de atividades estratégicas, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
A gratificação permanece fixada no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e será concedida aos servidores que exerçam funções consideradas estratégicas no âmbito da Defensoria Pública.
Na exposição de motivos, a Defensoria Pública destaca que a proposta visa adequar a redação legal, conferindo maior segurança jurídica e uniformidade no tratamento dos servidores que atuam na instituição, independentemente do instrumento administrativo que viabilize sua atuação. A experiência prática demonstrou a existência de servidores desempenhando atividades estratégicas, especialmente na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), órgão responsável por promover a solução administrativa de demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a justificativa do projeto, a redação anterior restringia o alcance da gratificação apenas aos servidores cedidos ou à disposição da Defensoria Pública, o que poderia gerar interpretações restritivas e insegurança jurídica quanto aos profissionais vinculados por meio de termos de cooperação técnica.
A Defensoria Pública ressalta ainda que a alteração não implica aumento do valor da gratificação nem criação de nova despesa, tratando-se apenas de uma correção normativa para garantir tratamento isonômico aos servidores que desempenham funções estratégicas na instituição. Com a aprovação pela Alese, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese
